Desconhecimento e boa-fé não isentam vendedor de responder por danos morais causados pela comercialização de veículo de origem criminosa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais – no valor de R$ 15 mil – em favor de casal que adquiriu seu… Continuar lendo Vendedor de carro furtado pagará R$15 mil por danos morais aos compradores
Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por W.C.M.A. contra um bar da Capital, na qual o autor buscava ser indenizado por danos morais em razão de ter sido supostamente destratado e indevidamente cobrado pelo consumo que realizou no estabelecimento em 5 de janeiro de 2013. De acordo… Continuar lendo Negada ação de cliente de bar que buscava indenização
Em decisão unânime e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus impetrado em favor de S.C., alegado como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba. Conforme os autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática… Continuar lendo Mantida prisão preventiva a acusado de transportar cocaína
Decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande negou o pedido liminar em ação proposta por J.C.D. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, na qual ele pretendia a isenção do imposto de renda por ser portador de cegueira. De acordo com a decisão do juiz Ricardo Galbiati,… Continuar lendo Homem com visão reduzida tem isenção de imposto de renda negado
Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar… Continuar lendo Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo. O acidente aconteceu… Continuar lendo Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica
O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto… Continuar lendo Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi absolvida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da responsabilidade subsidiária de pagar a um vigilante as verbas trabalhistas devidas por empresa que a ECT contratou para prestar serviços de segurança. Para a Quarta Turma, ficou claro que a ECT cumpriu com a obrigação de… Continuar lendo ECT se isenta de responsabilidade subsidiária por comprovar fiscalização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-empregado do Hospital Nossa Senhora de Guadalupe que pedia adicional de insalubridade em grau máximo, além de indenização por danos morais, mantendo assim a decisão inicial do juízo de primeiro grau. O técnico de enfermagem acionou a Justiça do… Continuar lendo Perícia afasta insalubridade e dano moral para enfermeiro de hospital do Pará
