A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da Vara Única de Vitória da Conquista (BA) que decretou a indisponibilidade dos bens de dois ex-prefeitos pela prática de ato de improbidade administrativa, no caso, desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e… Continuar lendo Mantida indisponibilidade de bens de dois ex-prefeitos por prática de ato de improbidade administrativa
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reformou, por unanimidade, a sentença que permitia a autorização do registro e a entrega do certificado do Curso de Formação de Vigilante a um homem que respondia por crime contra a vida e estava sendo investigado por outro crime de igual natureza em inquérito policial.… Continuar lendo TRF1 decide que antecedentes criminais caracterizam inaptidão para o exercício da profissão de vigilante
Em decisão unânime, a 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador para que estudantes usufruam dos benefícios do programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é legal. A Turma entendeu que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema e a garantia do benefício a… Continuar lendo TRF1 considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES
