A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Cid Goulart, negou apelação do Estado de Santa Catarina contra uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público, que visava implementar transporte escolar gratuito para crianças da rede municipal de ensino de uma cidade do Planalto Norte catarinense. Em seu recurso, o… Continuar lendo Estado precisa garantir transporte gratuito para alunos municipais
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença favorável a um homem que teve o nome estampado nas páginas policiais de um jornal, no lugar do seu irmão gêmeo univitelino, sob a acusação de sequestro. Como consequência, o autor receberá R$ 15,5 mil em indenização por danos morais. Extrai-se dos autos que os… Continuar lendo Noticia com nome equivocado acusa gêmeo idêntico por crime que não cometeu
As juízas Cleni Serly Rauen Vieira e Luciana Lampert Malgarin vão comandar, nesta terça-feira (12/11), as equipes do Justiça Presente que acompanharão, respectivamente, as partidas entre Figueirense e ABC (RN) e Joinville e Oeste (SP), ambas válidas por mais uma rodada da Série B do Campeonato Brasileiro. Na Capital, o jogo está marcado para o… Continuar lendo TJSC acompanhará jogos das séries A e B durante esta semana
Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que questionava o registro do medicamento Doxelib, utilizado… Continuar lendo Testes são indispensáveis para obtenção do registro de qualquer medicamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a responsabilidade do SBT por tragédia com criança que teve 25% do corpo queimado pelo irmão após ambos assistirem a uma apresentação de número de mágica no programa Domingo Legal. Para os ministros, a conduta da criança que ateou fogo no irmão… Continuar lendo SBT não terá de indenizar criança queimada pelo irmão ao imitarem número de mágica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal que corre na Justiça do Rio de Janeiro contra uma quadrilha acusada de fraudar boletos bancários e desviar os valores pagos para contas de empresas “laranjas”. Um dos 23 réus no processo pedia o trancamento por inépcia da denúncia. O pedido de habeas corpus foi rejeitado… Continuar lendo Mantida ação penal contra réu acusado de adulterar códigos de barra para desviar pagamentos
A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira.… Continuar lendo Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, por constatar divergência entre sua jurisprudência e o acórdão proferido pela turma, em relação ao início dos juros de mora em indenização por dano moral. O caso envolveu… Continuar lendo STJ admite reclamação sobre juros em indenização por dano moral
Um almoxarife da Tecno Engenharia e Empreendimentos Ltda., em Barbacena (MG), que teve indevidamente descontado em seu salário R$640,70 pelo sumiço de três furadeiras, não conseguiu em recurso para Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) comprovar seu direito à indenização por danos morais. Segundo a decisão, o desconto indevido de salário não pode… Continuar lendo Almoxarife não obtém indenização por desconto no salário após sumiço de furadeiras
