DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE. A emissora responsável pela veiculação de programa televisivo de perguntas e respostas deve indenizar, pela perda de uma chance, o participante do programa que, apesar de responder corretamente a pergunta sobre determinado time de futebol, tenha sido indevidamente desclassificado, ao ter sua resposta considerada errada por… Continuar lendo Aplicabilidade da teoria da perda da chance
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DO USO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O julgador não pode estipular, como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita, o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários mínimos, sem considerar, antes do deferimento do benefício, provas que demonstrem a capacidade financeira… Continuar lendo O juiz não pode condicionar a gratuidade judiciária a renda inferior a 10 salários mínimos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. Isso porque o direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível. Precedentes citados: MS 17.372-DF, Primeira Seção, DJe 8/11/2011; REsp 703.594-MG, Segunda Turma, DJ 19/12/2005; e AgRg no … Continuar lendo Não há sucessão processual em mandado de segurança
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas… Continuar lendo Teoria da causa madura nos tribunais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma estudante de Erechim (RS) que ficou dois anos aguardando a readequação de seu pedido de financiamento estudantil (FIES), sendo considerada inadimplente… Continuar lendo TRF4 condena FNDE a indenizar estudante que ficou inadimplente por dois anos mesmo tendo contrato com FIES
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado ontem (6/11), desbloquear as contas das empresas envolvidas na Operação Paralelo 31-S para que estas possam pagar salários, tributos e fornecedores. Para a retirada financeira, entretanto, os réus precisarão comprovar que utilizarão os recursos em uma das três finalidades. A autorização será expedida… Continuar lendo Operação Paralelo-31S: empresas envolvidas poderão ter acesso às contas para pagar funcionários, tributos e fornecedores
O Tribunal do Júri detém soberania para, dentre as teses e versões apresentadas em plenário, optar por qualquer uma delas sem que isso signifique decidir em contrariedade à prova dos autos. Decisão baseada nesta premissa foi adotada pela 4ª Câmara Criminal do TJ, ao manter condenação a 14 anos de prisão aplicada a um homem… Continuar lendo Júri tem autonomia para optar por qualquer versão apresentada em plenário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, a condenação de um morador do Balneário de Capri, em São Francisco do Sul (SC), a remover vegetação exótica e estruturas físicas que instalou em frente à sua propriedade às margens da Lagoa do Capri. Além disso, ele terá que fazer a recuperação ambiental… Continuar lendo Veranista de Balneário em SC é condenado a retirar plantas exóticas e recuperar área em frente à sua casa
A Primeira Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a condenação de um ex-prefeito de Magé (região metropolitana do Rio de Janeiro), que no exercício do mandato, no começo da década de 1990, desviou mais de R$ 200 mil destinados à saúde pública do município. Segundo informações do processo penal, iniciado a partir de denúncia do… Continuar lendo TRF2 mantém condenação de ex-prefeito de Magé por desvio de verbas da saúde
