O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a atriz Deborah Secco e sua família a restituírem aos cofres públicos recursos que teriam sido desviados através de contratações realizadas sem licitação. De acordo com o processo, o repasse de dinheiro era feito pela… Continuar lendo Família de atriz é condenada a restituir dinheiro aos cofres públicos
O juiz Sílvio Cezar do Prado, em processo da 1ª Vara de Jardim, condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a excluir os dados criminais indevidos do autor G.V.M. e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor alega nos autos que nunca sofreu processo criminal, nem uma… Continuar lendo Estado é condenado a excluir dados criminais e indenizar autor
A juíza Ana Cláudia Gomes de Melo, titular da 2ª Vara da Comarca de Quixadá (a 158 km de Fortaleza) determinou que a Google Brasil Internet forneça a identificação dos Protocolos de Internet (IPs) das postagens ofensivas à dignidade, reputação e honra do prefeito de Quixadá, João Hudson Bezerra Rodrigues. Além disso, deverá informar também… Continuar lendo Google deve fornecer dados do autor de blog com postagens agressivas contra prefeito de Quixadá
O Tribunal do Júri de Brasília leva a julgamento nesta terça-feira, 5/11, a partir das 9h, um rapaz de 21 anos acusado de matar um homem por supor que ele havia roubado seu carro. O crime aconteceu no dia 23 de abril de 2012, na Cidade Estrutural. Narra a denúncia que Fabrício Martins de Oliveira,… Continuar lendo Vai a julgamento rapaz acusado de matar por achar que seu carro fora roubado
O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedente a Ação Civil Pública do MPDFT para compelir o DF de se abster de utilizar o teste de flexão de braços na barra fixa em modalidade dinâmica para as candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos em andamento e nos vindouros… Continuar lendo DF deve se abster de cobrar modalidade em teste de flexão de braços para mulheres em concursos
O desembargador Xavier de Aquino, do 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou ontem (4) a imediata reintegração de posse da reitoria da Universidade de São Paulo (USP), no Campus do Butantã, Zona Oeste da capital. O prédio da reitoria está ocupado desde 1º de outubro por estudantes que… Continuar lendo TJSP determina reintegração de posse da reitoria da USP
A 3ª Vara Judicial de Ribeirão Pires condenou uma rede de drogarias a pagar indenização aos pais de uma criança que adquiriu um medicamento diverso ao anotado em receita médica. O erro ocorreu devido à grafia pouco legível da prescrição. Na ocasião foi receitado ao menino o antibiótico Novocilin, para o tratamento de infecções bacterianas,… Continuar lendo Troca de medicamentos por receita ilegível gera indenização
A juíza Francimar Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 108.887,76 das contas do Estado, tendo em vista o não cumprimento de determinação judicial cujo teor determinara o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento de um portador de câncer melanoma. O recurso é equivalente a três meses… Continuar lendo Bloqueio de R$ 108,8 mil das contas do Estado deve garantir medicação
Dois advogados aprovados em concurso público para cadastro de reserva do Banco do Nordeste do Brasil S.A conseguiram ter reconhecido o direito ao preenchimento de vagas ocupadas por terceirizados convocados para prestar serviços ao banco sem que tivessem prestado o concurso. A decisão que negou provimento ao recurso do banco manteve entendimento do Tribunal Regional… Continuar lendo Advogados aprovados em concurso têm direito reconhecido à nomeação
