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Day: 3 de novembro de 2013

Para reaver dinheiro do INSS, AGU consegue bloqueio de bens de músico condenado pela morte da ex-mulher em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de bens do músico Evandro Gomes Correio Filho em ação regressiva de violência doméstica e familiar. Ele foi condenado pela Vara do Júri da Comarca de Guarulhos/SP pelo homicídio da ex-companheira, Andréia Cristina Bezerra Nóbrega, e pela tentativa de homicídio do filho do casal. O bloqueio de… Continuar lendo Para reaver dinheiro do INSS, AGU consegue bloqueio de bens de músico condenado pela morte da ex-mulher em SP

Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

Advogados trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis, um abaixo-assinado com mais de 15 mil nomes de advogados do Rio de Janeiro, que reivindicam a volta da petição em papel, em face do “apagão” provocado no… Continuar lendo Advogados trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico

Servidores da Prefeitura de Teixeira (PB) têm suas condenações mantidas pelo TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, negou, ontem (22/10), provimento às apelações dos réus Romualdo S. Bezerra, Maria do Socorro M. Jerônimo, Maria Madalena S. Leite e Maria dos Anjos S. Leite, mantendo as condenações impostas na sentença, pela prática do crime de Peculato (desvio de verbas… Continuar lendo Servidores da Prefeitura de Teixeira (PB) têm suas condenações mantidas pelo TRF5

STF: Liminar suspende atos decisórios em ação penal contra acusado de importação ilegal de botox

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial para suspender os atos decisórios em ação penal em curso na Justiça Federal em Pernambuco contra o empresário paulista O.S.B., acusado de importar toxina botulínica (botox) ilegalmente. Manteve, porém, a continuidade da instrução no processo (fase de produção de provas), até julgamento de… Continuar lendo STF: Liminar suspende atos decisórios em ação penal contra acusado de importação ilegal de botox

Justiça afasta oito deputados de cargos na Assembleia de Alagoas

A Justiça afastou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas todos os oito deputados que a compunham, incluindo o presidente, Fernando Toledo (PSDB), investigados por suspeitas de desvios de recursos. Os deputados seguem com mandato, mas nova eleição deve ser convocada para a Mesa Diretora na semana que vem; eles não poderão participar do… Continuar lendo Justiça afasta oito deputados de cargos na Assembleia de Alagoas

TRF4 mantém casas construídas na Praia do Cassino (RS) e proíbe abertura de novos acessos ao mar

Em julgamento realizado na última semana, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que autorizou a manutenção de casas próximas ao sistema de dunas costeiras da Praia do Cassino, no município de Rio Grande (RS). A decisão, no entanto, proibiu os moradores da… Continuar lendo TRF4 mantém casas construídas na Praia do Cassino (RS) e proíbe abertura de novos acessos ao mar

Estado paga salários de trabalhadores de Oscip envolvida em irregularidades

A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá liberou, na última sexta-feira (25), o pagamento de salário no montante aproximado de 95 mil reais a 53 trabalhadores do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), Oscip que prestava serviços à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), auxiliando na execução do programa MT Legal. A liberação dos… Continuar lendo Estado paga salários de trabalhadores de Oscip envolvida em irregularidades

TRT-21 condenou Carrefour a pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo

A juíza do trabalho Jólia Lucena de Melo Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a rede de supermercados Carrefour ao pagamento de R$ 20 milhões por dano moral coletivo. Dentre as determinações, a empresa deve elaborar e implementar um programa de prevenção de lesões por esforço repetitivo (LER) para atender a seus… Continuar lendo TRT-21 condenou Carrefour a pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo

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