Uma empresa que comprovou o parcelamento administrativo do débito de contribuições previdenciárias perante o INSS conseguiu junto ao juiz de 1º Grau que o processo de execução do débito previdenciário fosse extinto. Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução. Inconformada com… Continuar lendo TRT-3 entende que parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução
A opção pelo regime do FGTS e a consequente renúncia à estabilidade decenal do artigo 492 da CLT não afastam o direito à indenização prevista no artigo 497 da CLT, correspondente ao período contratual anterior à data da opção. E, a teor do artigo 497, sendo extinta a empresa sem que tenha havido motivo de… Continuar lendo Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
Se a atividade econômica desenvolvida pelo empregador é, por si, arriscada, ele responderá de forma objetiva (ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa ), por eventuais danos causados a seus empregados. Esse é o teor da chamada “teoria do risco criado”, adotada pela juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira em caso julgado na… Continuar lendo Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético a eletricista atacado por abelhas
Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado. A bancária foi dispensada sem justa causa… Continuar lendo Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório
O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em razão do trabalho executado no período da noite. A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. E, conforme entendimento já consagrado na Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada… Continuar lendo Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã
A 4ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Martha Halfeld de Mendonca Schmidt, reconheceu o direito de um trabalhador à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória acidentária. Isto porque, depois de ser demitido, ele foi diagnosticado com uma lesão que teve origem no trabalho desenvolvido para a ex-empregadora. Durante o… Continuar lendo TRT reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos feitos na nova ação. É esse o teor da Súmula 268 do TST, aplicada pela 1ª Turma do TRT-MG ao rejeitar a prescrição bienal arguida pelas empresas reclamadas quanto a uma das reclamantes na ação trabalhista. Para entender o caso: duas… Continuar lendo Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que conceda benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, ao filho de um auxiliar de serviços gerais (ajudante de caminhão). A Turma reformou a sentença da Subseção Judiciária de Passos/MG. A ação chegou… Continuar lendo Filho de trabalhador avulso tem direito a pensão pela morte do pai
Redação do GD/Só Notícias Dirigentes da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum (Acenm) e da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) receberam informações de que vários moradores estariam sendo vítimas de golpes envolvendo cartões de crédito, nos últimos dias. O presidente da Acenm, Alexandre Saito, explica que a fraude eletrônica aplicada é conhecida como “phishing”,… Continuar lendo Associação alerta para fraude em cartões de crédito
