A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição. Por unanimidade, a Turma seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser… Continuar lendo Unicamp é isenta de pagamento de salário mínimo profissional a engenheiro
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido) a sentença que determinou a expedição de ofício para habilitar um empregado da Klabin S. A. a integrar outro processo coletivo, sem que tal pedido fosse requerido na petição inicial. A questão ocorreu em ação ajuizada pelo Sindicato dos… Continuar lendo TST anula decisão que determinou inclusão de empregado em outra ação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul que inclua motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes, prevista no Decreto 5.598/05. A entidade alegava que, como essas atividades não eram próprias para aprendizagem, os respectivos… Continuar lendo Motoristas e cobradores devem entrar no cálculo da cota de aprendizes
A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à estabilidade provisória. Com base nesse entendimento, foi considerada legal a demissão sem justa causa de uma bancária pelo Banco Bradesco. A trabalhadora buscou a Justiça… Continuar lendo Cipeira eleita em processo sem validade não tem direito a estabilidade
O Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. foi absolvido de pagar indenização por danos morais por não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de uma pesquisadora que trabalhou para a empresa durante três anos. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ibope e retirou da condenação os danos… Continuar lendo Ibope é absolvido de pagar indenização por ausência de assinatura de CTPS
