A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o surgimento de vagas no serviço público não obriga a administração a nomear candidatos aprovados em cadastro de reserva. Com a decisão, tomada no julgamento de mandado de segurança, o STJ realinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual… Continuar lendo STJ: Surgimento de vagas não garante nomeação de aprovados em cadastro de reserva
As Lojas Americanas terão que pagar dano moral coletivo de R$ 50 mil por obrigar empregados, tanto homens quanto mulheres, a descarregar mercadorias mesmo quando contratados para outras funções. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no… Continuar lendo Lojas Americanas é condenada por desvio de função
Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave ALESSANDRA HORTO Rio – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os requisitos e os critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência. O texto foi… Continuar lendo Nova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. No julgamento de habeas corpus, o colegiado definiu que o crime possui natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a… Continuar lendo STJ muda entendimento sobre natureza do crime de descaminho
Pelo princípio da irredutibilidade salarial, o empregador não pode reduzir o salário do empregado durante todo o período em que perdurar o contrato de trabalho. Essa medida visa a assegurar a estabilidade econômica do trabalhador. Com base nesse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, a 9ª Turma do TRT mineiro… Continuar lendo Trabalhador será ressarcido por redução ilícita do seu salário
Se a empresa se obriga a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a esse título com habitualidade tem natureza salarial (artigo 457, parágrafo 1º, da CLT). Sob esse fundamento, a juíza Thaísa Santana Souza, em sua atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a… Continuar lendo Banco deverá integrar à remuneração salário variável instituído para incentivar cumprimento de metas
Um médico que trabalhou para uma empresa pública em Minas Gerais buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação de sua empregadora ao pagamento do intervalo de 10 minutos para cada 90 de trabalho, conforme previsto no artigo 8º, §1º, da Lei 3.999/61. Ele alegou que não usufruiu dessa pausa legal durante o contrato de… Continuar lendo Médico tem reconhecido o direito a intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Uma vendedora procurou a Justiça do Trabalho pleiteando, entre outras parcelas, diferenças de prêmios, informando que a empresa não quitava corretamente os prêmios de vendas, que correspondiam a 50% da remuneração. A trabalhadora sustentou que as metas exigidas pela empregadora para o recebimento dos prêmios só não eram cumpridas por culpa exclusiva da reclamada, pois… Continuar lendo Ex-empregada que não atingiu metas por culpa da empresa deverá receber diferenças de prêmios
A intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, seja para fins residenciais, comerciais ou profissionais, é atribuição profissional que a Lei Federal nº 6.530/78 reserva aos regularmente habilitados, isto é os corretores de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas no CRECI. Por sua vez, os arts. 722 a 729 do Código Civil tratam… Continuar lendo Restituição de comissão de corretagem
