O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a Prefeitura de Ribeirão Preto e a Fazenda do Estado a fornecer de graça os medicamentos para tratamento de fertilização in vitro de uma paciente do HC (Hospital das Clínicas) da USP. Os remédios, ao todo três e no valor de R$ 5.000, devem ser entregues no prazo… Continuar lendo TJ manda poder público pagar tratamento para engravidar
O TRF da 1.ª Região entendeu que não é necessário realizar licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. O entendimento unânime foi da 5.ª Turma ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 4.ª Vara Federal do Distrito Federal que, em ação civil pública movida pelo MPF contra a Empresa Brasileira… Continuar lendo Utilização de áreas em aeroportos por empresas de transporte aéreo não exige licitação
Por unanimidade, a 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou a liberação, pela alfândega, de mercadoria qualificada como destinada à prática de jogo de azar, produto de importação proibida pela Administração tributária aduaneira. O autor do recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região requereu a reforma da sentença ao fundamento… Continuar lendo Mantida sentença que negou a liberação de máquinas eletrônicas destinadas à exploração de jogos de azar
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado não suspende automaticamente os atos executivos, fazendo-se necessário que o embargante demonstre a relevância de… Continuar lendo A oposição de embargos à execução fiscal não suspende os atos executivos
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O tema foi discutido durante o julgamento de uma apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de… Continuar lendo Magistrado não está restrito a laudo médico oficial para decidir se pessoa com doença grave deve ser isenta de imposto de renda
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico UHE Teles Pires, no estado de Mato Grosso, até que seja realizado o Estudo do Componente Indígena (ECI), com a renovação das fases do licenciamento ambiental, a partir de novo aceite do… Continuar lendo TRF determina a suspensão das obras da UHE Teles Pires até a realização do Estudo do Componente Indígena
O TRF da 1.ª Região confirmou a condenação por improbidade administrativa de servidor da Fundação Universitária de Brasília (Fubra). A decisão unânime foi da 3.ª Turma, após analisar apelação interposta pelo acusado contra sentença do Juízo da 5.ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo… Continuar lendo Tribunal condena servidor por improbidade administrativa
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas. O tema foi discutido durante o julgamento de um… Continuar lendo Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento
