A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em duas apelações sobre matéria similar, fixou em R$ 35 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituições ligadas ao mercado financeiro, em favor de consumidores. Ambos os casos tiveram tratamento isonômico também em 1º grau, com arbitramento de indenização no patamar de R$… Continuar lendo Dano moral deve inibir reiteração de equívocos de instituições financeiras
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais formulada por M.D.M em face de uma Universidade particular da Capital. O autor buscou o Judiciário em virtude do roubo de seu veículo no estacionamento da referida faculdade e teve, em 1ª instância, indenização fixada em R$ 10.170,00… Continuar lendo Veículo roubado em estacionamento é responsabilidade de Universidade
DIREITO EMPRESARIAL. PROTESTO DE CHEQUE NOMINAL À ORDEM POR ENDOSSATÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. É possível o protesto de cheque nominal à ordem, por endossatário terceiro de boa-fé, após o decurso do prazo de apresentação, mas antes da expiração do prazo para ação cambial de execução, ainda que, em momento anterior, o título tenha sido sustado… Continuar lendo Endossatário terceiro de boa-fé pode protestar cheque nominal
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça MS negou provimento à Apelação Criminal movida por F.U.E. contra o Ministério Público Estadual. Condenado ao cumprimento de pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 6 dias-multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas: prestação de serviços à comunidade e limitação… Continuar lendo Mantida condenação por distribuição de material pornográfico
O hospital Vitória Apar S. A., do Espírito Santo, conseguiu, em decisão julgada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manter a dispensa por justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem que batia ponto para colega. O procedimento foi filmado pelas câmeras de segurança, e ela e a companheira foram demitidas. Depois… Continuar lendo Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. O servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção. Isso porque o art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei… Continuar lendo Servidor público não tem direito a remoção para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público
Um metalúrgico da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. obteve, apenas parcialmente, pedido de horas extras formulado na Justiça do Trabalho, ante a constatação de que, em determinado período, trabalhava em turno fixo. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso… Continuar lendo Metalúrgico da VW não obtém horas extras por trabalho em turno fixo
Empresa que poderia ter pago cirurgia para salvar a visão de um empregado acidentado, mas não o fez sob a alegação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) faria o procedimento sem custos, pagará R$ 100 mil de indenização por danos morais. Sem ter recebido tratamento de urgência no momento certo, o trabalhador ficou… Continuar lendo Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS
A Kraft Foods Brasil Ltda. terá que indenizar um promotor de vendas porque não lhe permitiu usufruir de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. No último andamento do processo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista do trabalhador… Continuar lendo Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
