DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. É possível a imposição de multa diária (art. 461 do CPC) como forma de compelir operadora de plano de saúde a autorizar que hospital realize procedimento médico-hospitalar. Nessa situação, o elemento preponderante da prestação exigida é uma obrigação de fazer, e não de… Continuar lendo É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer
É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer
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