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Day: 24 de outubro de 2013

É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. É possível a imposição de multa diária (art. 461 do CPC) como forma de compelir operadora de plano de saúde a autorizar que hospital realize procedimento médico-hospitalar. Nessa situação, o elemento preponderante da prestação exigida é uma obrigação de fazer, e não de… Continuar lendo É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer

No crime de tóxico, a “mula” tem aplicação da minorante da pena

“Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006   A 1ª Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer os efeitos de sentença condenatória e aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em virtude… Continuar lendo No crime de tóxico, a “mula” tem aplicação da minorante da pena

TJSC condena posto a pagar estragos que 2m de água fizeram na casa vizinha

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São José que condenou um posto de combustíveis ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por uma vizinha, que teve sua residência invadida por águas da chuva após a realização de obras de terraplanagem promovidas pelo estabelecimento comercial. O valor exato do prejuízo será… Continuar lendo TJSC condena posto a pagar estragos que 2m de água fizeram na casa vizinha

TJSC mantém decisão de indenizar caminhoneiro que atropelou búfalo

Um criador de búfalos do interior gaúcho terá que pagar indenização de R$ 112 mil em favor de um caminhoneiro catarinense, após a carreta deste atropelar um animal do plantel daquele, em acidente de trânsito registrado na cidade de Rosário do Sul (RS). A decisão, da comarca de Araranguá, foi confirmada pela 6ª Câmara de… Continuar lendo TJSC mantém decisão de indenizar caminhoneiro que atropelou búfalo

Município deverá provar manutenção em bacia de assoreamento

Decisão proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande concedeu em parte a medida liminar em ação movida pelo Ministério Público contra o Município de Campo Grande Alega o MP que em junho de 2011 foi constatado que o Município executou a construção de uma grande bacia de assoreamento… Continuar lendo Município deverá provar manutenção em bacia de assoreamento

Estado terá que indenizar mulher agredida por policiais

Sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil para uma mulher que foi vítima de violência praticada por policiais militares durante o Carnaval. Alega a autora que… Continuar lendo Estado terá que indenizar mulher agredida por policiais

Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra uma mulher acusada de furto de energia elétrica – delito popularmente conhecido como “gato” –, porque ela já havia pago o débito com a concessionária antes da denúncia. Os ministros aplicaram, por analogia, a regra válida para os… Continuar lendo Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia

Deputado não consegue impedir futuras ofensas pelo jornalista Juca Kfouri

O deputado estadual Fernando Capez, de São Paulo, teve negado recurso em que pedia que o jornalista José Carlos Amaral Kfouri, conhecido como Juca Kfouri, fosse impedido de publicar textos futuros que pudessem ofender sua honra e sua imagem. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar o… Continuar lendo Deputado não consegue impedir futuras ofensas pelo jornalista Juca Kfouri

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda

Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema… Continuar lendo Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda

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