DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO SOBRE A HIPOTECA JUDICIAL DE IMÓVEL. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. Isso porque, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real constituído sobre o imóvel,… Continuar lendo Usucapião afasta hipoteca judicial de imóvel
DIREITO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO DO ART. 37 EM RELAÇÃO AO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. Responderá apenas pelo crime de associação do art. 35 da Lei 11.343/2006 – e não pelo mencionado crime em concurso com o de colaboração como informante, previsto no art. 37 da mesma lei – o agente que, já… Continuar lendo Informante colaborador do tráfico de drogas responde apenas pelo crime de associação
Os desembargadores que compõem o Órgão Especial, por unanimidade, em sessão na última quarta-feira, negaram provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra S.E da S.P.. A agravada impetrou mandado de segurança quando, após ser nomeada por meio de decreto do Governador para o cargo de Profissional de Serviços Hospitalares,… Continuar lendo Nomeada em concurso tem direito a posse mesmo com ato anulado
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada por um instituto contra uma concessionária de energia. A alegação é que a empresa comete irregularidades na cobrança de energia elétrica rural, não cumprindo o estabelecido… Continuar lendo Empresa de energia deverá restituir usuários de unidades rurais
Liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande determinou que proprietária de imóvel efetue a limpeza e organização de sua propriedade localizada no Jardim Centenário, a fim de eliminar qualquer foco que permita o desenvolvimento de larvas do mosquito da dengue e a retirada dos animais de criação… Continuar lendo Proprietária deverá eliminar foco de dengue e animais de seu terreno
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Apelação interposta contra decisão de 1º grau que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por A.T.C.C., M.C.C.M., T.C.C.C.C. e D.P.C.N. contra uma companhia aérea. Conforme os autos, os apelantes apresentaram ação indenizatória contra a empresa por terem permanecido aproximadamente… Continuar lendo Negada indenização a passageiros por falta de comprovação de prejuízo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar a ação penal a que respondem uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes (RJ), responsável por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares, e o procurador-geral daquele município, que teria aprovado o documento. A… Continuar lendo Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e… Continuar lendo Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE). A indenização por perdas e danos devida pela GE não inclui o ressarcimento de prejuízos derivados da decretação da falência da Transbrasil, que devem ser apurados em ação própria. As decisões são da Terceira… Continuar lendo General Eletric não terá de pagar em dobro por cobrança indevida de promissórias da Transbrasil
