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Day: 22 de outubro de 2013

Gol terá de devolver R$ 24 mi por cobranças irregulares do seguro premiado

A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 24,1 milhões a mais de 4 milhões de clientes por cobranças irregulares do seguro intitulado assistência a viagem premiada. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), conseguiu, na Justiça de primeira instância do DF, a condenação da empresa,… Continuar lendo Gol terá de devolver R$ 24 mi por cobranças irregulares do seguro premiado

Juiz intimará condenado que bate ponto no STF

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira determinará a intimação de Ítalo Colares de Araújo, condenado a 14 anos de prisão por lavagem de dinheiro, no local de trabalho do réu: o Supremo tribunal Federal. De­pois de bater em diferentes por­tas e não encontrar Ítalo para intimá-lo da sentença, proferi­da há mais de quatro anos,… Continuar lendo Juiz intimará condenado que bate ponto no STF

Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço

Em decisão monocrática, o relator do processo, desembargador Carlos Alberto França (foto), negou seguimento a recurso interposto por mulher que pretendia excluir o sobrenome do ex-marido, um suíço, de seu registro. É que o divórcio, feito por sentença proferida pela Suíça, se omitiu em relação ao nome dela e foi homologado pela justiça brasileira, que… Continuar lendo Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço

Unimed deve pagar exame de mapeamento para paciente com câncer

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed de Fortaleza pague o exame de mapeamento total do corpo para J.G.C.F. A decisão teve como relator o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com os autos, a operadora de saúde negou o procedimento alegando que não estava incluído… Continuar lendo Unimed deve pagar exame de mapeamento para paciente com câncer

Réu dribla proibição de visitar família no réveillon e sofre condenação

Impedido judicialmente de aproximar-se da companheira, dos filhos e da enteada, um homem aproveitou as comemorações de ano-novo para desrespeitar a determinação legal. Sob a justificativa de que estava afastado há muito do convívio familiar, o réu resolveu dar uma “passada” em casa para, oficialmente, levar dinheiro e alimentos. Mais que isso, por lá ficou… Continuar lendo Réu dribla proibição de visitar família no réveillon e sofre condenação

Gestante receberá indenização por ser barrada em embarque

A TAM Linhas Aéreas deve pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a A.L.O.P., uma passageira de Belo Horizonte impedida de embarcar em um voo. A companhia aérea recusou o atestado médico que ela, que estava grávida, apresentou à tripulação, por considerar que faltavam informações específicas no documento. A 16ª Câmara Cível do… Continuar lendo Gestante receberá indenização por ser barrada em embarque

Mantida condenação por distribuição de material pornográfico

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça MS negou provimento à Apelação Criminal movida por F.U.E. contra o Ministério Público Estadual. Condenado ao cumprimento de pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 6 dias-multa, a qual foi substituída por duas penas restritivas: prestação de serviços à comunidade e limitação… Continuar lendo Mantida condenação por distribuição de material pornográfico

Empresa de energia deverá restituir usuários de unidades rurais

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada por um instituto contra uma concessionária de energia. A alegação é que a empresa comete irregularidades na cobrança de energia elétrica rural, não cumprindo o estabelecido… Continuar lendo Empresa de energia deverá restituir usuários de unidades rurais

STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela. A decisão, em caráter excepcional, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, levou em conta que a devedora é pessoa com idade avançada… Continuar lendo STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

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