A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte. O acórdão condenou a instituição a devolver o VRG (valor residual garantido) pago antecipadamente por… Continuar lendo Admitida nova reclamação sobre devolução de VRG
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ajudou na conquista de duas majorações de honorários de sucumbência. A instituição atuou em dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco. Estácio Lobo (OAB-PE) fez a denúncia do pagamento de honorários… Continuar lendo OAB Nacional consegue aumentar honorários de advogados
A 4ª Câmara Criminal do TJ majorou a condenação de um homem que colocou fogo na própria casa com o intuito de aterrorizar a companheira e seus filhos, com quem tinha convivência conturbada. Condenado inicialmente a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, o réu teve a pena fixada pelo Tribunal em… Continuar lendo Homem que ateou fogo em casa para assustar companheira tem pena majorada
É dever do proprietário comunicar qualquer alteração desta condição aos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de água e energia, sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento tanto de faturas em atraso como de eventuais fraudes cometidas em sua unidade de consumo. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, com este entendimento, manteve decisão… Continuar lendo Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador
É obrigação do Estado fornecer transporte, alimentação e estadia aos doentes que fazem parte do programa Tratamento Fora do Domicílio – TFD e que necessitam dessa assistência, ou ressarcir as despesas por eles realizadas. Comprovadas a autorização para tratamento de saúde fora do domicílio e a ausência de pagamento, deve ser acolhido o pedido de… Continuar lendo Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio
A Expresso Guanabara S/A deve pagar R$ 3.628,00 para a estudante J.C.B.C., que teve mala extraviada durante viagem. A decisão é do juiz Josué de Sousa Lima Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, a 384 km de Fortaleza. De acordo com os autos, no dia 10 de março de 2010, J.C.B.C. comprou… Continuar lendo Guanabara é condenada a pagar mais de R$ 3 mil por extravio de bagagem
O juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Universidade Paulista – UNIP a pagar à autora o valor de R$ 15 mil a título de danos morais, devido a palavras ofensivas e inapropriadas dita por professor à aluna. A universitária alegou ser aluna da instituição UNIP do curso de Direito. Afirmou… Continuar lendo Universidade é condenada a pagar danos morais à universitária
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO) reformou parcialmente sentença da comarca de Rio Verde para condenar aquele município a pagar R$ 30 mil a Altair Bonifácio da Silva, por danos morais. E negou recurso ao município, por perda de prazo. A relatoria do processo é do juiz substituto… Continuar lendo Município de Rio Verde terá de indenizar professora
São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas,… Continuar lendo Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
