Recentemente foi publicada a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Embora o direito brasileiro já possua diversas leis de combate à corrupção, essa regra, que tem sido saudada como a nova lei anticorrupção, contém inovações bastante… Continuar lendo A nova lei anticorrupção
No contexto da litigiosidade em massa, destacam-se os recursos repetitivos e, especialmente, sua técnica de processamento e julgamento por amostragem (CPC, arts. 543-B e 543-C), concebidos com a finalidade de conter e diminuir o fluxo de casos que são encaminhados, diariamente, aos tribunais superiores. Com efeito, os arts. 543-B e 543-C do CPC disciplinam o… Continuar lendo Recurso Especial Repetitivo – Sobrestamento – Necessidade de Prévia Admissibilidade
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO) reformou parcialmente sentença da comarca de Rio Verde para condenar aquele município a pagar R$ 30 mil a Altair Bonifácio da Silva, por danos morais. E negou recurso ao município, por perda de prazo. A relatoria do processo é do juiz substituto… Continuar lendo Município de Rio Verde terá de indenizar professora
O juiz Vitor Umbelino Soares Junior (foto), do 3º Juizado Especial de Rio Verde, concedeu segurança a Marina Cosme de Souza Lacerda, determinando sua reintegração ao cargo de oficial administrativo que ocupava na prefeitura de Castelândia. Marina foi aprovada em concurso público realizado em 2005 e nomeada em julho de 2007. Entretanto, no dia 24… Continuar lendo Município de Castelândia terá de reintegrar servidora demitida
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que dois réus devem ser condenados por extorsão mediante sequestro, e não por roubo qualificado, conforme havia decidido a Justiça Federal de Minas Gerais. De acordo com os autos, os réus invadiram a casa de uma servidora da Caixa Econômica Federal na cidade de… Continuar lendo TRF1 modifica condenação de roubo qualificado para a de extorsão mediante sequestro
Telhado de vidro. Tribunal de Contas da União aprovou há dois meses decisão que determina ao Senado e à Câmara que corrijam distorções na folha e não paguem a servidores vencimentos acima do teto de R$ 28 mil, mas 4 membros da corte descumprem a regra Responsáveis pelo corte de supersalários no Congresso, ministros do… Continuar lendo Ministros têm no TCU os supersalários que mandaram cortar no Parlamento
O TRF da 1.ª Região determinou o prosseguimento de ação penal contra um indivíduo acusado de descaminho de mercadorias estrangeiras. A decisão foi da 4.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu o réu e que determinou o trancamento da ação penal. Ocorre… Continuar lendo O principio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho se o débito tributário for menor que R$10 mil
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, de forma unânime, provimento aos embargos de declaração apresentados pela VRG Linhas Aéreas S/A (incorporadora de GOL Transportes Aéreos S/A) contra acórdão da própria Turma que determinou que a empresa aérea assegure aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante… Continuar lendo Mantida decisão que determinou que a GOL reserve duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentes
Num parecer favorável à extradição de um policial argentino acusado de ter participado de torturas durante a ditadura argentina, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favorável à punição, também no Brasil, de agentes militares que cometeram violação semelhante, além de morte e desaparecimento de militantes de esquerda. Para Janot, esses crimes são imprescritíveis e… Continuar lendo Procurador emite parecer dizendo que crime de tortura nunca prescreve
