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Day: 18 de outubro de 2013

TST isenta município de responsabilidade solidária em dissídio coletivo

Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários atrasados de empregados contratados por meio de convênios com creches. Ao julgar recurso do município nesta terça-feira (15), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)… Continuar lendo TST isenta município de responsabilidade solidária em dissídio coletivo

Philip Morris indenizará entregador de cigarros vítima de roubos e furto

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 30 mil a um entregador de cigarros assaltado durante o serviço. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Terceira Turma do TST concluiu pela responsabilidade da empresa pelos danos acidentários causados ao empregado.… Continuar lendo Philip Morris indenizará entregador de cigarros vítima de roubos e furto

STF recebe denúncia contra deputado Bernardo Moreira por crime contra a ordem tributária

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), receber denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) contra o deputado federal Bernardo de Vasconcelos Moreira (PR-MG) por crime contra a ordem tributária. O crime está previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei… Continuar lendo STF recebe denúncia contra deputado Bernardo Moreira por crime contra a ordem tributária

Desempregado será indenizado por cobrança de plano de saúde após dispensa

Um técnico em segurança do trabalho será indenizado por danos morais pelos aborrecimentos provocados pela falta de cancelamento do plano de saúde empresarial do qual fazia parte quando era empregado da Vital Engenharia Ambiental S.A. Ele recorreu à Justiça do Trabalho, que deferiu indenização de R$ 2,7 mil porque, depois de ser demitido, e ainda… Continuar lendo Desempregado será indenizado por cobrança de plano de saúde após dispensa

Considerada sucessora, JBS é condenada a pagar créditos trabalhistas

A JBS S.A. foi condenada solidariamente a pagar créditos trabalhistas a um eletricista que trabalhou para a Xinguleder Couros Ltda. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi admitido (não foi conhecido) pela relatora na Sétima Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, que concluiu como caracterizada a sucessão trabalhista, com a transferência de patrimônio, clientela… Continuar lendo Considerada sucessora, JBS é condenada a pagar créditos trabalhistas

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