O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é da Terceira Turma do… Continuar lendo Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que a Pontíficia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) realize a matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio. Para o relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o estudante deve realizar a matrícula independentemente… Continuar lendo Aluno de ensino médio poderá se matricular em universidade
O juiz João Corrêa de Azevedo Neto, do 3º Juizado Especial Cível da capital condenou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar paciente por ter negado a ele a cobertura de ressonância magnética com sedação. Orgacy José Coutinho receberá R$ 10 mil por danos morais. De acordo com o magistrado, se o próprio… Continuar lendo Unimed terá de indenizar paciente que teve exame negado
Um corretor de seguros da Companhia Brasileira Corretora de Seguros e Previdência (Cibraprev) conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e o direito ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido alegadamente caluniado pela empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo Corretor tem vínculo reconhecido e será indenizado por acusação infundada
Um motorista que trabalhava recolhendo óleo lubrificante usado, não considerado inflamável pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, não faz jus a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregado, que buscava receber 18% de diferenças salariais mediante a incidência… Continuar lendo Motorista comprador de óleo usado não tem direito a adicional de periculosidade
Um garçom que não foi intimado pessoalmente para indicar o endereço da empresa e teve seu processo extinto sem resolução do mérito, conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma acatou seu recurso, por verificar que apesar das intimações terem sido dirigidas a ele, o foram por meio da imprensa oficial,… Continuar lendo Garçom com processo extinto por não indicar endereço reverte decisão
O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a Primeira… Continuar lendo HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
Um motorista da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. que viu colegas morrerem e foi atingido por bala durante assalto a um carro-forte sem blindagem no teto receberá da empresa cerca de R$ 143 mil de indenização. A empregadora recorreu ao TST para tentar reduzir o valor ou ser absolvida da condenação, mas a… Continuar lendo Vítima de assalto a carro-forte sem blindagem no teto terá indenização
Um eletricista que realizava a manutenção de componentes elétricos na locomotiva em funcionamento, com o gerador de energia elétrica em operação, teve reconhecido o direito ao adicional de periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., mantendo, assim, decisão que a condenou a… Continuar lendo Eletricista vai receber adicional de periculosidade por manutenção em locomotiva
