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Day: 15 de outubro de 2013

Ex-prefeito de Pindoretama tem suspenso direitos políticos e terá de pagar multa de R$ 25,1 mil

O ex-prefeito do Município de Pindoretama, José Gonzaga Barbosa, teve suspensos os direitos políticos por cinco anos. Além disso, terá de ressarcir integralmente o erário, correspondente à contratação da empresa Sanatec Engenharia Sanitária e Meio Ambiente e Contabilidade Ltda. O valor será calculado na fase de liquidação da sentença. O ex-gestor deverá ainda pagar multa… Continuar lendo Ex-prefeito de Pindoretama tem suspenso direitos políticos e terá de pagar multa de R$ 25,1 mil

Faculdade Estácio FIC é condenada a indenizar estudante que recebeu cobranças indevidas

A Estácio FIC – Faculdade Estácio do Ceará foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil, por danos morais, para a estudante A.M.L., que recebeu cobranças indevidas. A decisão é da juíza Flávia Pessoa Maciel, da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo os autos (nº 10631-76.2013.8.06.0075/0), A.M.L. prestou… Continuar lendo Faculdade Estácio FIC é condenada a indenizar estudante que recebeu cobranças indevidas

Agricultor deve receber medicamento do Estado para tratar doença rara

O Estado do Ceará deve dar continuidade ao tratamento do agricultor F.A.S., portador de doença rara conhecida como acromegalia (tumor na hipófise). A decisão é do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. Consta nos autos (nº 0189496-52.2013.8.06.0001) que o paciente vem sendo acompanhado pelo… Continuar lendo Agricultor deve receber medicamento do Estado para tratar doença rara

Unimed deve fornecer tratamento à cliente diagnosticado com diversos problemas na face

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza pague as despesas cirúrgicas do prestador de serviços J.A.C.S., diagnosticado com diversos problemas nos ossos da face. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco José Martins Câmara. De acordo com os autos, em virtude de acidente de trânsito… Continuar lendo Unimed deve fornecer tratamento à cliente diagnosticado com diversos problemas na face

Homem é condenado na capital por maus-tratos contra arara e três cachorros

A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou um homem que mantinha três cachorros e uma arara abandonados em uma residência no bairro da Trindade, na Capital. Ele foi enquadrado por crime ambiental, consistente na prática de maus-tratos a animais. A pena foi fixada em quatro meses e 11 dias de detenção, em regime semiaberto, substituída… Continuar lendo Homem é condenado na capital por maus-tratos contra arara e três cachorros

Decisão proíbe eventos com música em clube sem adaptações acústicas

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu pedido de liminar na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra um clube onde se realizam eventos em Campo Grande. Com a decisão, o juiz determinou que o clube interrompa no local toda atividade que promova… Continuar lendo Decisão proíbe eventos com música em clube sem adaptações acústicas

Paciente que abandonou tratamento pós-operatório não é indenizado por amputação peniana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais feito por paciente que teve os testículos e pênis removidos em razão de complicações pós-cirúrgicas. Ele ingressou com recurso no STJ para que o médico e a Fundação de Seguridade Social (Geap) fossem condenados por suposto erro profissional,… Continuar lendo Paciente que abandonou tratamento pós-operatório não é indenizado por amputação peniana

Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. O entendimento… Continuar lendo Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

Estado deve comprovar depósito para pagar Unicred

O juiz Everton Amaral de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu um prazo de 10 dias para que o Estado do Rio Grande do Norte comprove a realização de depósito judicial referente aos alugueis devidos à Unicred Natal. A reserva financeira deve ser de 5% do débito. A dívida diz respeito… Continuar lendo Estado deve comprovar depósito para pagar Unicred

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