O Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a Costa Verde Transportes a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um passageiro, idoso e com problemas de saúde, que teve o pedido de retirar as bagagens de um ônibus da empresa negado… Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada por não retirar bagagem de passageiro em parada
De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da… Continuar lendo TCU define paridade na concessão de pensões para servidores federais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito… Continuar lendo TNU cancela súmula sobre correção de atrasados em condenações contra a Fazenda Pública
Em depoimento à Procuradoria-Geral da República, em setembro do ano passado, diz a revista, Valério forneceu aos procuradores os números de três contas usadas para receber US$ 7 milhões da Portugal Telecom A Polícia Federal pediu ajuda para rastrear a movimentação de contas bancárias no exterior que, segundo o publicitário Marcos Valério, um dos condenados… Continuar lendo Polícia Federal rastreia contas do mensalão no exterior, diz Veja
O disposto no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil assim está redigido: “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Segundo entendimento firmado na doutrina brasileira, tal… Continuar lendo O § 7º do art. 273 do CPC: hipótese de cumulação de pedidos, e não de fungibilidade
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, habeas corpus ao senhor Hermane Ferreira da Silva, que tinha sido preso em flagrante e, em seguida, tido prisão preventiva decretada em virtude de ter agredido a esposa, porém, quando este se encontrava em estado de embriaguez. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (08),… Continuar lendo TJ da Paraíba concede Habeas Corpus a acusado de agredir esposa, que impetrou o pedido
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, deu provimento ao recurso de uma advogada e reconheceu a relação de emprego entre ela e um escritório de advocacia. No entender dos julgadores, os requisitos legais para a configuração do vínculo ficaram plenamente provados, a despeito das especificidades da profissão.… Continuar lendo TRT-3 reconhece relação de emprego entre advogada e escritório de advocacia
O Estado de Mato Grosso terá que indenizar um homem que foi preso e encaminhado para a Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, por engano. O valor da indenização, a título de danos morais, foi fixado em R$ 40,6 mil. A decisão é do juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, Gonçalo Antunes de Barros… Continuar lendo Estado terá que indenizar homem preso por engano em Cuiabá
Uma faxineira procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empregadora, uma empresa de calçados, ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo alegou, sofreu acidente quando estava limpando o refeitório, porque não recebeu os equipamentos de proteção individual próprios. Com calçados inadequados, levou um escorregão, vindo a fraturar o tornozelo esquerdo. O caso… Continuar lendo Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de EPI’s
