O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, cassou uma liminar da Justiça Federal e manteve decisão do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que restringe a atuação de escritórios de advocacia que contam com ex-magistrados em seu quadro de sócios. Em abril, o pleno do Conselho da OAB decidiu que… Continuar lendo Joaquim Barbosa mantém restrição a escritórios que contam com ex-magistrados
O precatório vencido e não pago é, sem sombra de dúvidas, o único ativo nobre no mercado que reduz com segurança e legalidade a carga tributária oriunda dos impostos. Além disso, esse ativo corrige em patamares superiores à dívida fiscal e à poupança, se tornando um excelente investimento financeiro. Esses fatores, aliados às excelentes decisões… Continuar lendo Precatórios judiciais: cuidados indispensáveis na compra e na utilização
Sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande condenou a Junta Comercial de MS ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais, ao autor da ação (A.B.de O.) que teve uma firma aberta com seus documentos furtados. Para o juiz titular da Vara, Nélio Stábile, a… Continuar lendo Junta comercial pagará indenização por abertura indevida de firma
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento à apelação cível em que uma loja de departamentos se interpôs contra sentença de 1º grau proferida em ação de obrigação de fazer, combinado com indenização por danos morais, por ter sido condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 a T.H.V.Z. por danos morais. Consta dos… Continuar lendo Loja deverá indenizar cliente por problemas com lista de casamento
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores dispositivo da Lei 8.213/1991 (que trata sobre os benefícios da Previdência Social) sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar sobre a matéria, como determina o artigo… Continuar lendo Ministra determina aplicação de lei da previdência social para servidores da Fiocruz
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16337, apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte (MG) e Região, e cassou a liminar do juízo da 29ª Vara Cível da capital que impediu os grevistas de bloquearem o acesso de clientes e funcionários às dependências… Continuar lendo Ministro cassa decisão da Justiça mineira sobre greve de bancários
Pelo princípio da boa-fé objetiva, se o credor de uma obrigação contratual não exerce seu direito, gera no devedor a expectativa legítima de que essa inércia se prorrogará no tempo. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é esse o caso de representante comercial que, por mais de uma década, manteve relação… Continuar lendo Afastada indenização para representante comercial que aceitou redução de área de atuação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois viveram em união estável por sete anos. A medida cautelar é para… Continuar lendo Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da empresa de planos de saúde Amil Participações S/A para que a Amil Desentupidora e Dedetizadora Ltda. fosse obrigada a mudar de nome. Para a Turma, apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os… Continuar lendo Amil não pode exigir que empresa desentupidora e dedetizadora mude de nome
