A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a servidora da Receita Federal lotada em Uruguaiana/RS o direito de habilitar-se em concurso interno de remoção para uma das vagas existentes na cidade de Ribeirão Preto/SP. A decisão confirma sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 22.ª Vara Federal em Brasília. A auditora fiscal… Continuar lendo Servidora “duplamente penalizada” em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização por danos materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) por saque indevido de sua conta de poupança mediante procuração falsa. A decisão da 5.ª Turma do Tribunal foi unânime ao analisar apelação interposta pela CEF contra sentença que a condenou ao pagamento de R$… Continuar lendo CEF é responsável por saque indevido de poupança mediante procuração falsa
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32333, impetrado pelo procurador de Justiça E.S.S., do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), contra ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determinou sua suspensão por 60 dias. O procurador é investigado pela Operação… Continuar lendo STF: Negada liminar a procurador de Justiça do ES suspenso por 60 dias
O crime previsto no artigo 289, parágrafo 1.º, do Código Penal (moeda falsa), só existe na forma dolosa, ou seja, a pessoa precisa ter consciência da falsidade do dinheiro que está colocando em circulação para que seja punida com as sanções previstas na lei. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do TRF da 1.ª… Continuar lendo Crime de moeda falsa depende de comprovação de dolo do agente
O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5047 contra o artigo 51 da Lei Complementar estadual 529/2009. O dispositivo garante a onze categorias de engenheiro (agrimensor, civil, eletricista, florestal, industrial, mecânico, de segurança do trabalho, de operação, de pesca, agrônomo e agrícola), aos… Continuar lendo Governo de RO contesta extensão de plano de carreiras do DER a servidores do Executivo
O recolhimento de depósito prévio e de custas processuais devidas à União, em decorrência de ajuizamento de ação ou interposição de recurso no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região e de suas seções e subseções judiciárias, será prorrogado para o terceiro dia útil subseqüente ao término da greve dos bancários, iniciada no… Continuar lendo Resolução prorroga recolhimento de depósito prévio e de custas processuais em decorrência da greve dos bancários
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a prescrição, anulou a sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que se permita à parte requerer citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão foi tomada após a… Continuar lendo Servidora punida requer indenização por danos morais
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Entretanto, no que diz respeito aos menores de idade, a causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma reformou parcialmente sentença que concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo… Continuar lendo Prescrição não corre contra menores de idade
