A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, em decisão monocrática, determinou que o Estado, por meio da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, forneça o medicamento somatropina à menor A. L. C. S., portadora de hipofunção e outros transtornos da hipófise. Cada ampola do medicamento custa R$ 1,3 mil e a garota terá… Continuar lendo Estado deve fornecer medicamento a menor
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator Walter Carlos Lemes (foto) e manteve sentença que condena Ivonil Alcides de Freitas Xavier por improbidade administrativa no exercício do cargo de oficial de justiça avaliador. Ele, que já foi candidato a vereador, não poderá… Continuar lendo Servidor público é condenado por improbidade administrativa
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo município de Anápolis e manteve sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 8 mil ao servidor público Sival Alves Pereira, além de retorná-lo às suas funções. A relatoria do processo é do… Continuar lendo TJGO mantém sentença que determina que servidor público reintegre cargo
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (02/10), a Fiat Administradora de Consórcios a pagar R$ 5 mil de indenização por fazer cobrança indevida ao comerciante E.S. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. De acordo com os autos, em julho de 2004, o… Continuar lendo Fiat Consórcios deve pagar indenização de R$ 5 mil a cliente por cobrança indevida
A Unimed de Fortaleza deve pagar R$ 58.048,00 de indenização por negar material cirúrgico ao engenheiro operacional J.G.F. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Tianguá, distante 335 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 7044-14.2011.8.06.0173), em março de 2011, o engenheiro foi internado em hospital… Continuar lendo Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 58 mil por negar cirurgia a paciente
A juíza Danila Cláudia Le Suer Ramaldes proibiu o Município de Mauriti (a 492 km de Fortaleza) de pagar remuneração inferior a um salário mínimo aos servidores, independente do regime de horas trabalhadas. O prazo estipulado para reajustar os valores foi fixado em 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. De acordo… Continuar lendo Juíza proíbe Município de Mauriti de pagar valor inferior ao salário mínimo para servidores
A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos pais de criança que faleceu após atendimentos inadequados em hospital da empresa. Também deverá pagar pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos. A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, titular… Continuar lendo Hapvida deve pagar R$ 60 mil por negligência em atendimentos que resultaram na morte de criança
Clarice Maria irá atuar na Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes. CNJ determinou aposentadoria, mas após recurso STF anulou punição. A juíza Clarice Maria de Andrade Rocha, que atuava em Abaetetuba quando uma adolescente de 15 anos foi encarcerada com homens por mais de 20 dias em 2007, foi promovida pelo Tribunal de… Continuar lendo Juíza que atuou na prisão de garota com homens assume Vara da Criança
O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores. O órgão… Continuar lendo Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
