Os valores das condenações fixadas em juizados especiais cíveis podem ultrapassar o limite da alçada, de 40 salários mínimos (R$ 27.120 mil, atualmente). A decisão, por maioria de votos, é da 2ª Seção do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas turmas de direito privado da Corte. Apesar de só valer para a Telefônica Brasil (atual Vivo)… Continuar lendo STJ afasta limite para decisão de juizado
Dois policiais rodoviários federais do Rio de Janeiro obtiveram nesta terça-feira (1º), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de ter revista parte da pena a eles imposta por juiz federal que os condenou a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 100 dias-multa, pelo crime de concussão (artigo 316… Continuar lendo STF: Provido parcialmente recurso para rever pena de policiais rodoviários condenados por concussão
O juiz da Comarca de Diamantino, Anderson Candiotto, negou o pedido de indenização por danos morais, proposto por um morador do município contra a empresa responsável pelo Serviço de Água e Esgoto (SAE) de Diamantino. De acordo com a ação, a empresa Nortec, responsável pelo SAE, foi até a residência do morador alegando que o… Continuar lendo Pedido de indenização por danos morais é negado
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma fabricante de alimentos pague indenização a consumidora que encontrou no recheio de uma bolacha um corpo estranho, que, em um primeiro momento, acreditou ser um pedaço de unha. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Luiz… Continuar lendo Empresa de alimentos é condenada por corpo estranho encontrado dentro da bolacha
Sentença proferida pela Vara de Nazaré Paulista determinou a reintegração na posse de área pertencente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A companhia ajuizou ação alegando ser possuidora de duas áreas de aproximadamente 35 hectares que teriam sido invadidas por diversas famílias. A Sabesp pleiteou ainda a demolição das construções… Continuar lendo Justiça determina reintegração de posse à Sabesp
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio da importância de R$ 4.990,71, equivalente a três meses de tratamento de um paciente que sofre de problemas no sistema urinário, a ser realizada na conta do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente na rubrica destinada… Continuar lendo Paciente que sofre de problemas no sistema urinário receberá tratamento público
Uma servidora, ocupante de cargo comissionado de Assessor Parlamentar Municipal (APM-4), exonerada da função durante período de gravidez, receberá os proventos integrais relativos aos meses de gestação. A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio Mota. O pagamento deverá ser feito a contar de 1º de janeiro de… Continuar lendo Servidora exonerada durante gravidez é ressarcida
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais e morais a uma cidadã impedida de registrar o furto de sua motocicleta, em virtude de movimento paradista da Polícia Civil. A decisão foi unânime. A autora conta que teve… Continuar lendo DF é condenado por não registrar boletim de ocorrência durante greve da Polícia Civil
Ao julgar apelação interposta por hospital em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de furto de motocicleta nas dependências de seu estacionamento, a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento ao recurso. De acordo com os autos, o hospital alegou não ter o dever de vigilância com… Continuar lendo Hospital é responsabilizado por furto em seu estacionamento
