Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a elevar de R$ 500 para… Continuar lendo Terceira Turma do STJ aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em execução extinta
Um procurador da Fazenda Nacional condenado a mais de oito anos de reclusão por patrocínio infiel, formação de quadrilha e crime tributário manterá seu cargo de professor na Universidade Federal da Paraíba. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF), ao recorrer da decisão que determinou a perda… Continuar lendo Procurador da Fazenda condenado por crime tributário, quadrilha e patrocínio infiel mantém cargo de professor
A empresa Google Brasil Internet Ltda. terá mesmo que fornecer o conteúdo de mensagens transmitidas pelo Gmail entre pessoas investigadas em inquérito sigiloso que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor da multa diária por descumprimento da decisão é de R$ 50 mil. A Corte Especial do STJ negou mandado de segurança impetrado… Continuar lendo Google Brasil terá de fornecer e-mails trocados entre pessoas investigadas em inquérito
A Justiça estadual concedeu ontem uma decisão que, apesar do baixo valor envolvido no caso, chama a atenção por ser a primeira no Estado e a segunda no País a beneficiar um investidor da Telexfree. A empresa está no epicentro das investigações sobre pirâmides financeiras. O pernambucano Luiz Fabiano da Cruz Fernandes conseguiu da PrimeiraVara Cível da Comarca… Continuar lendo Telexfree: investidor pernambucano é beneficiado pela Justiça
Por maioria, o Tribunal de Justiça aprovou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 e 20 janeiro de 2014. Com a decisão, proferida ontem, advogados mato-grossenses passarão a ter férias anuais de 30 dias, já que o período entre os dias 20 de dezembro e 6 de… Continuar lendo TJ de Mato Grosso aprova pedido de ‘férias’ de advogados
