Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, o Conselho Federal da OAB propôs nova redação à Súmula Vinculante 17. A súmula em vigor dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100… Continuar lendo OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que a Corte não é um “tribunal para ficar assando pizza”. O ministro defendeu hoje (17) a tramitação rápida de um novo julgamento de 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, caso seja aprovado pelo Supremo. O ministro participou da sessão… Continuar lendo Gilmar Mendes diz que STF “não é tribunal para ficar assando pizza”
A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed autorize imediatamente a internação de uma cliente para que esta se submeta ao parto cesariano/procedimento obstetrício adequado, assegurando-a quanto a todos os serviços previstos no plano de saúde. A magistrada determinou ainda a intimação, com urgência, da Unimed Natal… Continuar lendo Grávida deve receber total assistência de plano de saúde em cesariana
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, por unanimidade de votos, dano moral sofrido por Terezinha Rosa Ramos Silva em decorrência de um acidente sofrido por ela durante campeonato de Motocross organizado pela prefeitura de Ceres, em setembro de 2003, quando uma moto ultrapassou a cerca de proteção… Continuar lendo Município de Ceres é condenado a indenização por danos morais
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reduziu de R$ 50 mil para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais que a Transportes Aéreos Portugueses S.A (TAP), terá de pagar a passageira que teve bagagem extraviada. A relatoria foi do desembargador Alan… Continuar lendo Mantida indenização a passageira que sofreu extravio de bagagem
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiu em unanimidade o voto do relator, desembargador Alan Sebastião da Sena Conceição, para manter liminar que proibiu o Estado de Goiás de celebrar novos contratos com organizações sociais para gestão dos hospitais estaduais goianos. A liminar havia sido pleiteada em ação… Continuar lendo Estado poderá manter gestão de hospitais públicos com organizações sociais
A adolescente Naine Pereira de Souza, 19 anos, cega, conseguiu na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o direito de ter um professor de apoio em sala de aula, para lhe auxiliar nos estudos. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Gilberto Marques Filho (foto). Segundo ele, uma… Continuar lendo Estudante cega tem direito a professor de apoio em sala de aula
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em julgamento realizado na última terça-feira (10), decisão que negou o pedido de indenização, em valor superior a R$ 17 bilhões, decorrente da desapropriação das terras onde foi erguido o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O relator do recurso no STJ, ministro Mauro… Continuar lendo STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação das terras do aeroporto do Galeão
Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas
