A 3ª Câmara Criminal do TJ proveu parcialmente recurso de uma estudante universitária do Vale do Itajaí que pleiteava a reconsideração da pena que a condenou por rasurar provas já corrigidas, emprestadas de terceiros, nas quais colocava seu nome, com a intenção de majorar sua nota. Segundo a denúncia, após operar a falsificação, ela ingressava… Continuar lendo Universitária é condenada por falsificar provas para melhorar conceitos
Empregado com quadro depressivo tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio doença acidentário. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, ao analisar recursos interpostos por um empregado e pelo Banco Bradesco S/A. Foi constatado o nexo de… Continuar lendo Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário
O juiz da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou procedente a ação ajuizada por A.C. e sua esposa contra F.W.P. e a corretora de seguros, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e R$ 12.000,00 por danos materiais pela interdição do imóvel em razão… Continuar lendo Acidente de caminhão gera indenização para moradores
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto por um banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por S. L. J. da. S. em ação de cobrança de seguro privado combinado com danos morais. De acordo com os autos, no momento da contratação do seguro, S.… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por não cumprir regras de seguro
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu penhorar os valores do FGTS de um pai que devia pensão alimentícia. O Tribunal deu provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores em contas bancárias e vinculadas ao FGTS do agravado, bem como sua inclusão… Continuar lendo TJSP decide por bloqueio do FGTS de devedor de alimentos
Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso concreto trata de pedido de auxílio-reclusão em… Continuar lendo Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes
A Casa da Moeda do Brasil terá de arcar com indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de uma empregada enquanto esta estava aposentada temporariamente para cuidar da saúde. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A trabalhadora atuou como auxiliar de acabamento gráfico de fevereiro… Continuar lendo Casa da Moeda paga por cortar plano de saúde quando empregada estava doente
Graças ao seu caráter alimentar, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, já que destinados ao sustento do devedor e de sua família. É o que dispõe o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. Porém, se na conta bancária existirem outros créditos distintos dos proventos de aposentadoria, será permitida a penhora de… Continuar lendo Conta bancária não exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria pode sofrer penhora
Os embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação possessória, sendo admissíveis quando houver a apreensão judicial de bem de propriedade de terceiro. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma empresa, que ajuizou a ação com o objetivo de se proteger de… Continuar lendo TST afasta embargos de terceiro de empresa que não provou que bem foi penhorado
