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Day: 15 de setembro de 2013

Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados

  Se uma empresa integrante da Administração Pública terceiriza serviços e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de mão-de-obra fica caracterizada a culpa “in vigilando” pelo prejuízo causado ao trabalhador. E isso leva à condenação subsidiária do ente público ao pagamento das parcelas trabalhistas não quitadas pela real empregadora. Afinal, foi… Continuar lendo Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados

O juiz e a sociedade

Ao chamar a atenção de seus colegas na reunião de quinta-feira sobre a provável reação das ruas a decisões do Supremo Tribunal Federal(STF) que indiquem retrocesso no sistema jurídico, o Ministro Marco Aurélio Mello levantou uma questão que é sempre debatida entre os juizes: até que ponto a sociedade deve ter repercussão nas decisões dos tribunais,… Continuar lendo O juiz e a sociedade

Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja

Acompanhando voto do juiz convocado Luis Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas Gerais decidiu, por maioria, acolher o recurso de uma trabalhadora para responsabilizar solidariamente uma empresa de produtos esportivos (Adidas) que repassava a terceiros a fabricação de produtos por ela comercializados. A trabalhadora alegou que a empresa buscava se livrar… Continuar lendo Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja

JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso

O sobreaviso caracteriza-se pela permanência do empregado em casa, aguardando o chamado para o serviço. Ele permanece em estado de expectativa constante, tendo a obrigação de estar à disposição do empregador. Ao atuar em regime de sobreaviso, o trabalhador tem direito ao salário por esse tempo em que ficou à disposição do empregador, pois ele… Continuar lendo JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso

Justiça afasta juiz do Fisco paulista por enriquecimento ilícito

A Justiça determinou o afastamento do juiz Elcio Fiori Henriques de suas funções no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo e também das atividades de agente fiscal de rendas do Estado. Fiori é alvo de ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Em menos de três anos, entre… Continuar lendo Justiça afasta juiz do Fisco paulista por enriquecimento ilícito

Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária

  A Justiça do Trabalho mineira tem julgado muitas reclamações questionando a decisão do empregador de impedir o retorno ao trabalho depois que o empregado recebe alta do INSS. É que tem sido comum a situação em que o órgão previdenciário concede alta ao trabalhador após o afastamento para tratamento de saúde e, quanto este… Continuar lendo Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária

Advogados do RS poderão receber honorários via cartão

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com o Banco Banrisul que permite aos profissionais, como pessoas físicas, e as sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, receberem os honorários profissionais por meio do uso de cartões de débito e de crédito. Para o tesoureiro da OAB-RS, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, afirmou… Continuar lendo Advogados do RS poderão receber honorários via cartão

Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles sobre os quais… Continuar lendo Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

Telexfree deve reconhecer vínculo empregatício de ex-divulgador

A empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) foi condenada a pagar R$ 7.628,67 a título de verbas rescisórias a um dos seus ex-divulgadores. A decisão foi proferida pelo juiz do trabalho George Falcão Coelho Paiva, na 3ª Vara do Trabalho de Natal. A audiência, ocorrida na última quarta-feira (4), durou apenas 15 minutos, pois não houve… Continuar lendo Telexfree deve reconhecer vínculo empregatício de ex-divulgador

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