A afirmação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sediado em Porto Velho, que negou o pedido da juíza substituta Fernanda de Campos. Ela pretendia ser transferida para o TRT-15, sediado em Campinas (SP). A decisão foi tomada em Procedimento de Controle… Continuar lendo CNJ: Tribunais podem decidir sobre transferência de juízes
Uma família será indenizada pela transportadora Mister Mudanças e Transportes S.A. após ter sua mudança destruída por um incêndio. Conforme informações do processo, Eduardo Vita de Oliveira Filho e a esposa alegaram que a empresa cobrou R$ 1.700 pelos serviços e R$ 100 pelo seguro para realizar o transporte da mobília da família de Recife… Continuar lendo Família será indenizada por incêndio em caminhão de mudança
O pedido de abertura provisório do túmulo e caixão de uma mulher para a prática de orações foi negado pela Câmara Especial Regional de Chapecó. A decisão confirmou sentença da comarca de Dionísio Cerqueira que negou a solicitação da família e não reconheceu a ação por considerar o pedido juridicamente impossível. A Câmara, por sua… Continuar lendo Exumação para ato de fé religiosa deve respeitar o prazo de cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na próxima quarta-feira (18) se 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, terão novo julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está empatada em 5 a 5 e será retomada com voto do ministro Celso de Mello, último a votar. Se o Supremo decidir que… Continuar lendo Novo julgamento do mensalão pode ficar para 2014 se for aprovado pelo STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial… Continuar lendo Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral
A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática viola a reserva de plenário. A Lei… Continuar lendo Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade
É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu… Continuar lendo Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent
Próximo às 15h da sexta (06), foi iniciado o corte de duas aeronaves VASP que estavam estacionadas no aeroporto do Recife desde 2005. A sucata resultante desse desmonte será vendida em leilão, ficando o valor arrecadado disponível para o pagamento de dívidas judiciais da massa falida da antiga companhia aérea. O presidente em exercício, desembargador… Continuar lendo Desmonte de aeronaves pagará dívidas trabalhistas
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) manteve a decisão proferida pela 15ª Vara do Trabalho (VT) do Recife e não reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhadora terceirizada e empresa tomadora de serviços. A autora, atendente da central telefônica Contax S/A, buscou o reconhecimento de seu laço trabalhista diretamente com… Continuar lendo Negado vínculo empregatício de atendente de call center com o banco tomador do serviço
