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Day: 12 de setembro de 2013

Auxílio-reclusão ajuda no sustento de famílias de 40,5 mil presos segurados do INSS

As famílias de 40.519 presos que contribuíram para a Previdência Social receberam auxílio-reclusão do governo Federal em junho deste ano, segundo os dados mais recentes do Ministério da Previdência Social. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário mensal a que têm direito os dependentes dos trabalhadores que se encontram presos no regime fechado ou semiaberto e… Continuar lendo Auxílio-reclusão ajuda no sustento de famílias de 40,5 mil presos segurados do INSS

STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o entendimento não permite que… Continuar lendo STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

Empresa de telefonia é condenada pela Justiça

A empresa de telefonia móvel, TIM, foi condenada pela Justiça por incluir no cadastro restritivo de crédito o nome de uma pessoa que não possuía nenhuma relação jurídica com a empresa. A TIM terá que pagar R$ 5 mil a título de danos morais, corrigido monetariamente (INPC) e acrescida de juros de mora de 1%… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada pela Justiça

American Express deve pagar R$ 4 mil para funcionário público que teve crédito negado

A American Express Card foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização para o servidor público A.X.S., que teve crédito do cartão negado mesmo com as faturas pagas. A decisão, da 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira, teve como relator o juiz Magno Gomes de Oliveira. De acordo com os autos, A.X.S.… Continuar lendo American Express deve pagar R$ 4 mil para funcionário público que teve crédito negado

Município indenizará filhos de paciente lesionada em ambulância que capotou

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Araranguá e determinou que aquele município pague R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos aos filhos de uma paciente que feriu-se em acidente com ambulância. Eles se habilitaram no processo após a morte da mãe, que seguia a Criciúma… Continuar lendo Município indenizará filhos de paciente lesionada em ambulância que capotou

Mantido benefício à jovem universitária maior de 21 anos

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença que restituiu benefício previdenciário a jovem, maior de 21 anos, que ainda frequenta curso universitário e não exerce atividade remunerada. Em apelação, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) alegou que a lei proíbe a continuação do pagamento de pensão por… Continuar lendo Mantido benefício à jovem universitária maior de 21 anos

Montadora que errou número de chassi indenizará consumidor em R$50 mil

A 1ª Camara de Direito Civil do TJ condenou uma montadora de veículos ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em benefício de um consumidor que adquiriu um automóvel zero quilômetro e não pode revendê-lo, anos após, por divergências na numeração do chassi. A irregularidade foi constatada por autoridades de trânsito, em… Continuar lendo Montadora que errou número de chassi indenizará consumidor em R$50 mil

Idosa receberá R$15 mil por erro de banco que pagou R$750 em cheque de R$75

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de um banco contra sentença que o condenou a restituir os prejuízos materiais da conta da autora, além de arcar com outros R$15 mil, pelo abalo moral, em razão de ter pago R$750 em um cheque de valor original de R$75. A cártula havia sido… Continuar lendo Idosa receberá R$15 mil por erro de banco que pagou R$750 em cheque de R$75

Sites terão que indenizar pelo uso indevido de imagens

Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Google Brasil Internet S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por E.J. S. em ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer contra a empresa e C.V.C.C.F.M. De acordo com os autos, E.J.S., professor… Continuar lendo Sites terão que indenizar pelo uso indevido de imagens

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