Na falta de bens da empregadora para garantir os débitos trabalhistas, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, então, todos sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade. É esse o teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina… Continuar lendo Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa
Vinga o princípio igualitário. Em regra, todos se submetem, indistintamente, à ordem jurídica, às leis regedoras da vida em sociedade. Exceções hão de estar previstas, cabendo interpretá-las de forma estrita. É o que nelas se contém e nada mais. Tem-se como efeito da condenação criminal a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando… Continuar lendo Marco Aurélio Mello: O mandato é meu?
Gerente de hotel em Caldas Novas vai receber R$ 20 mil de indenização por assédio moral Publicado em 06/09/2013 Juíza convocada Silene Coelho, relatora A Caixa Beneficente dos militares do Estado de Goiás e a empresa C.B Administradora de Hotéis Ltda terão de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais decorrentes de assédio… Continuar lendo Gerente de hotel em Caldas Novas vai receber R$ 20 mil de indenização por assédio moral
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu durante o mês de agosto, por maioria de votos, declarar abusiva cláusula contratual que eximia a prestação de apoio técnico, por parte da Microsoft, aos consumidores que compravam computadores com softwares da marca pré-instalados. A relatoria do caso coube ao desembargador federal Antônio Cedenho.… Continuar lendo TRF3 condena Microsoft a prestar assistência técnica a todos os usuários de softwares previamente instalados no computador
Deputado Lael Varela já gastou mais de R$ 150 mil para locar veículos em local onde funciona o “Faxinão”, uma loja de materiais de limpeza. Para parlamentar, fato não é estranho. Quem passa em frente à pequena loja de materiais de limpeza chamada “Faxinão”, em Belo Horizonte (MG), não desconfia que ali também fica a… Continuar lendo Deputado gastou R$ 150 mil para alugar carro em loja de material de limpeza
A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu o direito à indenização por dano estético a um rapaz atingido por disparo de arma de fogo desferido por policial rodoviário federal. A abordagem policial resultou em paralisia dos membros inferiores e lesão no sistema urinário. O autor da ação recorreu ao TRF1… Continuar lendo Cidadão que ficou paraplégico após ser atingido por disparo de policial recebe indenização por dano estético
A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou indenização por danos materiais e morais à servidora aposentada por invalidez, que alegou ter adquirido lesões por conta do trabalho. A decisão unânime da Turma resulta da análise de apelação interposta pela aposentada contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos decorrentes… Continuar lendo Tribunal nega indenização a servidora aposentada por invalidez
Desde 2005, tramita no Congresso Nacional a PEC nº 457, destinada a alterar o art. 40, 1, II, da Constituição, que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público. Assim, obrigatoriamente, o funcionário público, em todos os níveis, deve ser imediatamente desligado do trabalho, sob o fundamento de que está possuído… Continuar lendo Aposentadoria: Compulsória e invalidez
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que músicos amadores, ou seja, não diplomados, têm o direito de exercer livremente suas atividades, sem a necessidade de filiação à Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). A controvérsia jurídica começou quando os integrantes de uma banda ajuizaram mandado de segurança preventivo na Justiça… Continuar lendo Integrantes de banda musical não precisam se inscrever na Ordem dos Músicos
