Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) aplicou, nesta terça-feira, jurisprudência da própria Suprema Corte no sentido de admitir a instauração de inquérito policial e a posterior persecução penal fundados em delação anônima, desde que a autoridade policial confirme, em apuração sumária e preliminar, a verossimilhança do crime supostamente cometido. De… Continuar lendo STF: Delação anônima pode legitimar persecução penal
Tribunal de Contas considerou irregular o pagamento de verba indenizatória pelo comparecimento a sessões extraordinárias O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender o julgamento do balanço anual de 2008 da Câmara Municipal de Arapongas até que 11 vereadores devolvam R$ 136.957 aos cofres públicos da cidade. O montante seria resultado de pagamento de… Continuar lendo Vereadores de Arapongas terão de devolver R$ 137 mil
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminatória e arbitrária. Para ela, o direito de rescisão… Continuar lendo TST considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral imposta ao Clube Comary, em Teresópolis (RJ), por ter permitido a expulsão de suas dependências de empregado acusado de estar trabalhando embriagado durante uma festa. O trabalhador foi contratado pelo clube em 31/1/1998 para a função de… Continuar lendo Vigia expulso do trabalho por suspeita de estar bêbado em festa ganha dano moral
O Banco Cifra S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização à aposentada L.F.B., que teve descontos ilegais no benefício. A decisão é do juiz Roberto Nogueira Feijó, da 2ª Vara da Comarca de Itapajé, distante 122 km de Fortaleza. Segundo o processo (nº 5149-72.2013.8.06.0100/0), em fevereiro deste ano, a idosa recebeu cobranças… Continuar lendo Vítima de golpe deve rece indenização de R$ 10 mil do Banco Cifraber
“O Poder Público tem o dever de adotar medidas que visem assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda sociedade.” Partindo desse entendimento, a 8ª Câmara Cível do… Continuar lendo Transporte coletivo terá de se adaptar às regras de acessibilidade
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o andamento de processo em fase de liquidação para pagamento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Segundo a ministra, o TJ não… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus. Ao analisar o caso, a Turma entendeu que não foi comprovado o nexo causal entre os fatos, ou seja, não há… Continuar lendo Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão
A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e… Continuar lendo Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
