A Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, condenou o Esmeralda Praia Hotel a indenizar os danos morais sofridos por um cidadão que foi vítima de um golpe na quantia de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Mesmo sem nunca ter se hospedado naquele estabelecimento, o autor da ação de… Continuar lendo Cidadão que foi vítima de falsário será indenizado por hotel
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento a uma Apelação Criminal, movida pelo advogado de um proprietário de sucata, que foi condenado por receptação qualificada, bem como por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Assim, o órgão colegiado manteve sentença dada pela juíza Suzana Paula de… Continuar lendo Mantida condenação de dono de sucata que alterou chassi
Há pelo menos 4,7 mil processos que asseguram a cidadãos o recebimento de dívidas com o poder público. Porém, muitas pessoas morrem antes de ter acesso ao direito. Pesquisa aponta que brasilienses são credores de mais de R$ 5 bilhões O advogado Arturo Buzzi morreu em dezembro do ano passado, aos 80 anos, com um… Continuar lendo Credor tem espera de até 20 anos por precatórios em Brasília
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu… Continuar lendo Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná indenizem um pecuarista pelo sacrifício de 11 animais bovinos que estavam sob suspeita de infecção por brucelose e tuberculose animal. O abate, realizado em julho de 2007, fez parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação dessas doenças… Continuar lendo União e estado do PR devem indenizar proprietário de gado abatido em política sanitarista
A Sexta Turma Especializada do TRF2 negou a apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), condenada a reincidir o contrato de financiamento habitacional com um mutuário, restituir as parcelas e demais despesas pagas, além de cinco mil a título de danos morais. Foi ainda determinada a retirada do nome do cidadão dos cadastros de inadimplentes.… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar comprador de imóvel que teve usucapião declarado em favor de terceiros
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que as turmas recursais dos juizados especiais cíveis do estado de São Paulo suspendam a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade do desconto de saúde obrigatório para a Caixa Beneficente da Polícia Militar. A decisão foi tomada pelo ministro ao… Continuar lendo Relator suspende processos sobre desconto para assistência à saúde na PM de São Paulo
Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público… Continuar lendo Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei
Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta. Veja… Continuar lendo A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado
