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Day: 25 de agosto de 2013

Ministro concede liminar suspendendo ação penal contra acusado de tentativa de furto em frigorífico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 118790 para suspender ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos (SP) contra acusado de tentativa de furto qualificado por abuso de confiança. Segundo a denúncia, o acusado, aproveitando-se da condição de funcionário… Continuar lendo Ministro concede liminar suspendendo ação penal contra acusado de tentativa de furto em frigorífico

Militar acidentado em serviço será indenizado pela União em R$ 12 mil

  A União Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 12 mil a militar vítima de acidente, em serviço, que lhe causou incapacidade definitiva, em razão de Dorsalgia ocasionada por fratura na coluna vertebral. A decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região foi tomada após análise de recursos apresentados pela União… Continuar lendo Militar acidentado em serviço será indenizado pela União em R$ 12 mil

A Essencial Liminar na Nunciação de Obra Nova

O direito de construir não é ilimitado e absoluto. De há muito ficou ele condicionado a interesses da coletividade, que foram particularizados numa infinidade de normas, inclusive no Código Civil. Esses interesses começam a transitar pela “coletividade mais próxima”, que se marca pelos vizinhos, que não são unicamente os contíguos, sendo expressiva a preocupação com… Continuar lendo A Essencial Liminar na Nunciação de Obra Nova

Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional

  Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcionalO TRF da 1.ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda (IR) quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao analisar agravo regimental interposto, pela Fazenda Nacional, contra decisão… Continuar lendo Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional

TRF-1 dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos

  Tribunal dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos O Município de Belém (PA) tem 120 dias para finalizar as obras necessárias à restauração do Palácio Antônio Lemos, onde funciona a sede do Executivo Municipal, e do Museu de Arte de Belém, tombado como… Continuar lendo TRF-1 dá prazo de 120 dias para que Município de Belém (PA) finalize obras de restauração em bens públicos

TSE veta uso de Fundo Partidário com bebidas

PT tentou se livrar de multa aplicada pelo tribunal de R$ 9.289 por comprar vinho e champanhe com verba pública. O PT defendeu no Tribunal Superior Eleitoral o uso de dinheiro do Fundo Partidário, anualmente recebido pelos partidos, para pagar despesas com bebidas alcoólicas em agendas e encontros oficiais das agremiações. O partido argumentou ser… Continuar lendo TSE veta uso de Fundo Partidário com bebidas

Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desemprego

  Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desempregoA 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestado a seus filiados para que recebam seguro-desemprego no período de “defeso”, quando a pesca fica proibida para a reprodução dos… Continuar lendo Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desemprego

Corrupção ceifa vidas ao roubar a sociedade

Especialistas calculam que cada R$ 1 desviado representa R$ 3 de perdas para a população. Prejuízos com irregularidades chegam a pelo menos R$ 80 bilhões por ano. Um dos maiores ralos de dinheiro público no Brasil, a corrupção, faz estragos incalculáveis. Ela é capaz de impedir o desenvolvimento do país e mesmo tirar vidas. A… Continuar lendo Corrupção ceifa vidas ao roubar a sociedade

Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

  Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diplomaÉ ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na… Continuar lendo Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

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