Por maioria, a 5ª Câmara Cível improveu o recurso de Apelação interposto por uma empresa prestadora de plano de saúde contra a sentença em primeiro grau que julgou procedente o pedido de liminar nos autos da Obrigação de Fazer proposta por A.B., determinando a internação domiciliar ao autor. Extrai-se dos autos que o apelado, já… Continuar lendo Plano de saúde deve manter paciente em internação domiciliar
O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação movida por P.P.R. contra uma agência de seguros, condenando-a ao pagamento de indenização pelo seguro contratado no valor de R$ 66.927,00 por invalidez parcial e permanente por acidente de trabalho, acrescidos de juros de correção monetária. Informa… Continuar lendo Seguro terá que indenizar beneficiário por invalidez
Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado. Quando o candidato foi convocado, não havia vaga para Londrina, onde mora. Depois de recusar a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital… Continuar lendo Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do estudante acusado de homicídio doloso pelo atropelamento e morte de Ângela Maria de Moraes, assessora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo. Com a liminar, a defesa pretendia… Continuar lendo Estudante que atropelou e matou assessora do TRF não consegue suspender ação penal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia. O espólio tentava reverter condenação por contratações ilegais, durante o governo Quércia, na Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesb). O ex-governador, juntamente com seu sucessor Luiz Antônio… Continuar lendo Espólio de Orestes Quércia responde por contratações ilegais na Cetesb
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária. Em junho, a Seção decidiu, por maioria, que é devida a devolução dos valores pagos ao segurado do Instituto Nacional do… Continuar lendo Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 12 mil a indenização que o Banco Santander Brasil S/A deve pagar à funcionária pública I.O.R., que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito ilegalmente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (21/07), teve como relator o desembargador… Continuar lendo Banco Santander é condenado a pagar R$ 12 mil por negativar indevidamente nome de cliente
A C&A Modas Ltda. foi condenada a pagar R$ 2.500,00 de indenização por danos morais à professora J.H.B., vítima de constrangimento causado por segurança da empresa. A decisão, proferida nesta quarta-feira (21/08), é da 6ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo os autos, em dezembro de 2008, J.H.B. realizou compra… Continuar lendo C&A é condenada a pagar indenização à professora vítima de constrangimento
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Bradesco S/A a restituir R$ 5.238,17 e a pagar indenização de R$ 5 mil por realizar saques indevidos na conta poupança de I.C.C.F.B. A decisão, proferida nesta quarta-feira (21/08), teve como relatora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. … Continuar lendo Bradesco é condenado a restituir dinheiro retirado indevidamente de poupança
