A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda o benefício de isenção tributária para compra de veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico. A decisão, proferida na última quarta-feira (14/08), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral. Segundo os autos, R.A.L.… Continuar lendo Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portador de deficiência
Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portador de deficiência
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