A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenou a rede Carrefour a pagar indenização por danos morais para consumidor. O cliente havia comprado um carro de bebê e uma cadeira de automóvel pelo site do supermercado, mas os produtos apresentavam defeito e não foram devolvidos em tempo hábil.… Continuar lendo Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente. Na prática, a controvérsia afetada à Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406… Continuar lendo Selic ou não Selic, eis a questão na indenização civil
Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo. O recurso tenta comprovar… Continuar lendo Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Madalena Raimundo Andrade de Morais a ressarcir R$ 68.820,11, relativos a danos causados ao erário público durante a gestão, em 1999. O valor será devidamente corrigido na fase de execução do processo. Entre as irregularidades cometidas,… Continuar lendo Ex-prefeito de Madalena é condenado a ressarcir danos causados ao erário púbico
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Capital e determinou que uma banca de advogados preste, no prazo de 48 horas, contas a um cliente referentes a ação ajuizada no ano de 2003 contra um fundo de seguridade. O autor acionou os advogados por não conseguir… Continuar lendo Cliente tem direito a prestação de contas de advogados em ação arquivada
Cláusula restritiva de direito em seguro de vida não tem validade se o cliente não foi informado de sua existência ou se a mesma não teve destaque no corpo do texto do contrato. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Bradesco Seguros a pagar… Continuar lendo Presunção de ignorância garante pagamento de seguro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, decisão de primeiro grau que determinou à Fundação Universidade Federal do Rio Grande (Furg) que recalcule pontuação de uma candidata ao curso de medicina do vestibular 2012 segundo a lista geral. Ela havia sido excluída do concurso após não se confirmar sua condição de… Continuar lendo Vestibular da Furg: estudante que não comprovou deficiência terá nota recalculada e segue concorrendo
Nos últimos tempos, o número de instituições de ensino superior tem aumentado vertiginosamente no Brasil. A variedade de cursos é grande e as instituições educacionais dependem das mensalidades dos alunos para sobreviver. É nesse contexto que, em algumas delas, o lucro acaba falando mais alto que a formação ética dos estudantes. Vistos como clientes,… Continuar lendo Professor obrigado a validar aprovação de aluno que tinha reprovado consegue indenização por danos morais
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização por danos materiais no valor de R$ 15 mil a uma cliente. A autora da ação teve seu veículo Fusca, ano 1970, furtado do estacionamento enquanto fazia compras. De acordo com o voto do relator do… Continuar lendo Supermercado deverá indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento
