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Day: 18 de agosto de 2013

Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiência

  Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiênciaA pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado por candidato, portador de surdez unilateral, requerendo… Continuar lendo Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiência

Tribunal entende como violência doméstica agressão de rapaz a irmã

Violência cometida por rapaz contra a irmã configura violência doméstica contra a mulher. Sob esse entendimento, a unanimidade da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e concluiu que é a 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, e não o… Continuar lendo Tribunal entende como violência doméstica agressão de rapaz a irmã

É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS

  É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTSA 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a uma funcionária municipal que alega ter mudado do regime celetista para o estatutário. Segundo a… Continuar lendo É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS

Juiz não é gestor nem gerente. Ele deve julgar. E bem!

Um pouco de história Como pensávamos antes de 1988? O que mudou no imaginário dos juristas desde então? Esta é uma pergunta que os alunos costumam fazer. Veja-se que, por exemplo, promulgada a nova Constituição em 1988, a composição do Supremo Tribunal Federal continuou a mesma. Repetimos o que já havíamos feito na Constituição de… Continuar lendo Juiz não é gestor nem gerente. Ele deve julgar. E bem!

Negado HC a empresário que falsificou documentos para regularizar táxi aéreo

  Negado HC a empresário que falsificou documentos para regularizar táxi aéreoA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou habeas corpus impetrado por sócio de uma empresa de táxi aéreo acusado de falsificar documentos para obter autorização de funcionamento. O réu buscou, sem sucesso, o trancamento da ação penal movida contra ele junto à… Continuar lendo Negado HC a empresário que falsificou documentos para regularizar táxi aéreo

TCU mira, agora, nos supersalários do Senado

O próximo alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a eliminação dos supersalários no poder público é o Senado. Na quarta-feira, o tribunal determinou que a Câmara dos Deputados interrompa dentro de 60 dias o pagamento de vencimentos acima dos R$ 28 mil que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De… Continuar lendo TCU mira, agora, nos supersalários do Senado

CRO-GO é condenado por denegrir imagem de empresas que ofereciam desconto em serviços odontológicos

  CRO-GO é condenado por denegrir imagem de empresas que ofereciam desconto em serviços odontológicosA 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve condenação imposta ao Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) após a entidade ter denegrido a imagem duas empresas goianas que ofereciam planos de descontos em serviços odontológicos. O valor da… Continuar lendo CRO-GO é condenado por denegrir imagem de empresas que ofereciam desconto em serviços odontológicos

Garantido salário-maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado no dia (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para… Continuar lendo Garantido salário-maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC

GOL deve reservar duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentes

  GOL deve reservar duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentesA 5.ª Turma determinou que a GOL Transportes Aéreos S/A assegure aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de duas poltronas, por aeronave, em todos os voos realizados em território nacional. A… Continuar lendo GOL deve reservar duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentes

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