A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o responsável por um condomínio entre em um apartamento para realizar obras urgentes e necessárias nas colunas de águas pluviais. Por se tratar de área comum – as colunas de água e esgoto são ligadas entre si, seccionadas entre uma unidade e outra -,… Continuar lendo Justiça determina entrada coercitiva em apartamento para realização de obras
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que à Serasa, empresa deproteção ao crédito com atuação em todo o país, cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores. Para o Judiciário, não é da alçada da companhia a confirmação dos dados fornecidos sobre consumidores. A decisão é polêmica e deverá ir… Continuar lendo Justiça determina que Serasa não pode constranger cliente
Muitos brasileiros passaram a endeusar o ministro Joaquim Barbosa, visto como uma espécie de “messias salvador”. As pesquisas mostram que vários o querem como Presidente da República. Não tenho a mesma visão, e já deixei isso claro várias vezes. Barbosa me parece irascível demais, destemperado, autoritário até, sem capacidade de respeitar a liturgia do cargo… Continuar lendo Joaquim Barbosa se excedeu na forma, mas não no conteúdo
O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à… Continuar lendo Desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria, decide STJ
“Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do “salário complessivo”. A prática consiste no pagamento de parcelas de forma englobada, sem especificação do que se trata cada uma. Consequência… Continuar lendo Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
Investigado por crime de responsabilidade é autorizado a se ausentar do PaísO TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus e determinou a devolução do passaporte de empresário acusado por crime de responsabilidade, por participado de licitações por ele viciadas. O julgamento unânime foi da 3.ª Turma do Tribunal, após apreciação de habeas corpus impetrado… Continuar lendo Investigado por crime de responsabilidade é autorizado a se ausentar do País
O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado… Continuar lendo Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internetPor unanimidade, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet. De acordo com os autos, o usuário de um perfil em uma rede… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet
Condenado por tráfico internacional de drogas tem pena reduzidaPor unanimidade, a 3.ª Turma reduziu de 12 anos e três meses para sete anos, em regime fechado, pena de homem preso em flagrante, dentro de agência dos Correios, tentando despachar 1.198,75 gramas de cocaína misturados a pó de café para a Guiné Equatorial. A acusação,… Continuar lendo Condenado por tráfico internacional de drogas tem pena reduzida
