A presidenta Dilma Rousseff indicou hoje (17) Rodrigo Janot para ser o novo procurador-geral da República, e suceder Roberto Gurgel, que deixou o cargo nesta semana após quatro anos de mandato. Janot liderava a lista tríplice encaminhada pela Associação Nacional dos Procuradores à presidenta. De acordo com nota divulgada pela Presidência da República, Dilma Rousseff… Continuar lendo Dilma indica Rodrigo Janot para novo procurador-geral da República
É possível registro provisório de especialização médica junto a Conselho de MedicinaA 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que é possível o registro provisório de especialização médica apenas com declaração expedida pela universidade até que o certificado original seja expedido. Assim, a Turma negou provimento à apelação do Conselho… Continuar lendo É possível registro provisório de especialização médica junto a Conselho de Medicina
Universidade é obrigada a disponibilizar atendimento especial a vestibulandos adventistasA 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a realização de exame vestibular em horário posterior ao marcado, por motivo religioso, não põe em risco o interesse público. A medida apenas possibilita que não seja violado o direito fundamental à liberdade… Continuar lendo Universidade é obrigada a disponibilizar atendimento especial a vestibulandos adventistas
Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celularA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. A decisão unânime resulta da apreciação de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença… Continuar lendo Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penalA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve apreendido caminhão de empresa utilizado para transporte de cocaína em Minas Gerais. A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.ª Vara… Continuar lendo Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penal
Dos 90 tribunais brasileiros, 12 ainda não cumprem resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos comissionados no PoderJudiciário . Isso representa 13,3% de todos os tribunais do país. Dos 78 que cumprem a determinação, sete não alcançaram a pontuação máxima na avaliação feita pelo CNJ… Continuar lendo Doze tribunais não cumprem Lei da Ficha Limpa
Demora do Ibama para apreciar autorização de desmatamento não justifica indenizaçãoA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por um fazendeiro da Bahia que buscou indenização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após o órgão ambiental demorar 13 anos para concluir um processo administrativo (PA)… Continuar lendo Demora do Ibama para apreciar autorização de desmatamento não justifica indenização
A 4ª Câmara de Direito Civil determinou a aplicação de atualização monetária para pagamento de valores do seguro DPVAT, a fim de evitar a corrosão inflacionária. Na decisão, foi definida ainda a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data em que a seguradora se negou a pagar a correção… Continuar lendo Seguro DPVAT deve ser corrigido desde instituição dos limites de cobertura
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, negou o recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto e manteve decisão liminar que suspende um repasse de R$ 60 milhões do IPM (Instituto Previdenciário dos Municipiários) à prefeitura. A liminar, do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, Júlio César Spoladore Dominguez, também determina que a prefeitura… Continuar lendo TJ mantém veto a repasse de R$ 60 mi à prefeitura pelo Instituto de Previdência
