A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, que determinou ao Distrito Federal a entrega de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar psoríase em um paciente. O autor ingressou com ação a fim de obrigar o ente estatal a prestar-lhe assistência farmacêutica,… Continuar lendo TJDF assegura fornecimento de medicação não incorporada ao SUS para tratar doença grave
O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por J.R.S. contra a companhia de eletricidade do Estado da Bahia, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 111,20, mais o pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 13.560, devendo ainda excluir o… Continuar lendo Empresa de energia pagará mais de R$ 13 mil por cobrança indevida
Sentença homologada pela 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por S.G.A. de L.A, que teve seu notebook furtado dentro de um hospital, condenando-o ao ressarcimento de R$ 3,5 mil por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais. A paciente informa que em… Continuar lendo Paciente que teve notebook furtado em hospital será indenizada
Sentença homologada pela 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por N.A.M. contra uma empresa locadora de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 383,30 de indenização por danos materiais, mais indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.900,00 por não ter cumprimento o acordo de fornecer um… Continuar lendo Locadora deverá indenizar cliente por não disponibilizar veículo
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe, nas proximidades de Angra dos Reis, que sofreu restrições após a promulgação de leis ambientais do município e do estado do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em recurso em habeas corpus impetrado pela defesa de Elissandro Callegaro Spohr, sócio da Boate Kiss. Spohr pretendia a suspensão do processo criminal, alegando a incompetência do juízo processante. Spohr, que chegou a ser preso preventivamente, foi denunciado como participante dos fatos que levaram ao incêndio… Continuar lendo Sócio da boate Kiss não consegue suspender processo criminal
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus formulado pela defesa de uma cidadã italiana, presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas. A defesa pretendia o relaxamento da prisão preventiva e a sua substituição por medidas alternativas. Segundo a denúncia, a italiana e uma… Continuar lendo Italiana acusada de tráfico de drogas vai continuar presa
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra… Continuar lendo Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a título de pensão pela viúva do ex-presidente João Goulart. Maria Tereza Fontella Goulart recebe pensão especial na condição de viúva de ex-presidente da República e na condição de… Continuar lendo STJ afasta abate teto e garante pensões integrais à viúva de João Goulart
