O abate-teto – mecanismo para cortar supersalários – aplicado até agora pela direção da Câmara nos vencimentos de milhares de servidores foi insuficiente para limitar as remunerações ao valor previsto na Constituição Federal. A Casa faz um desconto em determinados salários para teoricamente adequálos ao teto, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal… Continuar lendo Câmara tem 1.677 servidores com vencimentos acima do teto
O ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot (PTB), poderá ser impedido de concorrer a uma vaga na Câmara Federal no pleito do ano que vem. O petebista foi condenado por ato de improbidade administrativa. O juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, determinou… Continuar lendo TJ condena o ex-diretor do Dnit Luiz AntônioPagot por improbidade
O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 10 mil para o garçom E.L.M., que foi agredido por policiais militares. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, no dia 3 abril de 2004, por volta das 4h30, E.L.M. deixou o Hospital… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 10 mil para garçom agredido por policiais militares
A Hipercard Administradora de Cartões Ltda. deve pagar R$ 2.500,00 à aposentada M.A.S., vítima de fraude. A decisão é do juiz Magno Thé Rocha, da Vara Única da Comarca de Cariré, distante 287 km de Fortaleza. Conforme os autos (nº 1596-17.2011.8.06.0058), em novembro de 2011, a agricultora foi a uma agência bancária… Continuar lendo Hipercard é condenado a pagar indenização para vítima de fraude
A justiça fluminense concedeu liminar para que o Estado forneça gratuitamente os medicamentos necessários a uma pessoa que está sendo submetida a procedimento transexualizador de redesignação sexual. A decisão é da juíza da 2ª Vara Cível de Itaboraí, Rosana Albuquerque França. Segundo a magistrada, a parte autora comprovou, por laudo médico, ser portadora de disforia… Continuar lendo Justiça determina que Estado forneça medicamentos de procedimento transexualizador
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram provimento a um recurso movido pelo Estado, que pedia a reforma da sentença inicial, que determinou o pagamento de vencimentos relacionados ao Plano de Cargos dos servidores da Tributação, implementado por meio da Lei Complementar nº 420,… Continuar lendo Estado é condenado por atrasar pagamento de Plano de Cargos da Tributação
Julgada procedente ação de Rescisão Contratual que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. O requerente acusa empresa que administra condomínio horizontal, em fase de implantação na cidade, de fazer propaganda enganosa. O autor informou que assinou pré-contrato para aquisição de um lote em condomínio fechado, convencionando o pagamento de forma parcelada. A… Continuar lendo Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato
Uma decisão do desembargador Amaury Moura determinou que um Plano de saúde mantivesse seu credenciamento junto ao Centro de Endocrinologia de Natal, até que uma decisão definitiva seja realizada pelo TJRN. A determinação é relacionada ao recurso movido pelo laboratório, que se sentiu prejudicado com o rompimento inesperado do contrato. O Centro alegou, dentre outros… Continuar lendo Plano de Saúde terá que manter contrato com unidade de saúde
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta por uma panificadora contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais ajuizado contra empresa distribuidora de refrigerantes. A decisão foi unânime. Narra a autora que revende produtos para a comunidade, dentre eles os refrigerantes. Relata que tomou conhecimento de possuir… Continuar lendo Lixo em garrafa de refrigerante lacrada não gera dano moral
