Após longo e criterioso trabalho de análise de fatos e provas, procedido às escâncaras, diante do país inteiro, sob o foco implacável das câmeras de televisão, o julgamento da Ação Penal STF nº 470, resultou na condenação de algumas figuras de relevo no partido que ora detém o poder. Quando seria de se esperar que… Continuar lendo O Caso dos Embargos Infringentes na AP 470 (Mensalão)
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou nomeação e posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. Segundo a decisão do juízo, confirmada pelo TRF1, é ilegítima a exclusão do candidato por existirem registros criminais sem trânsito em julgado em… Continuar lendo Candidato inocentado em ação penal sem trânsito em julgado tem posse em cargo público garantida pelo Judiciário
O juiz Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio, da 1ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa de telefonia OI a pagar R$5 mil por danos morais e R$59 por danos materiais a um cliente que não conseguia realizar ou receber chamadas, pois sua linha encontrava-se muda. A decisão foi publicada na edição do Diário… Continuar lendo Empresa de telefonia OI é condenada por má prestação de serviço
O ingresso no país de moeda nacional em limite superior a R$ 10 mil — sem a observância da previsão contida no art. 65 da Lei 9.069/1995, que exige o processamento exclusivamente por meio de transferência bancária, em que identificado o cliente ou o beneficiário — acarreta a retenção e posterior perdimento do valor excedente.… Continuar lendo É inaplicável o princípio da reciprocidade em caso de entrada de moeda no Brasil acima de R$ 10 mil
Uma ex-empregada da Caixa Econômica Federal receberá indenização de R$ 20 mil por dano moral decorrente de assédio por parte do gerente geral da agência onde trabalhava. A condenação foi confirmada pela Turma Recursal de Juiz de Fora, que julgou desfavoravelmente o recurso da ré no aspecto, acompanhando, por maioria, o voto da juíza convocada… Continuar lendo CEF é condenada a pagar indenização por assédio moral a caixa aposentada
A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A decisão excluiu a exigência de altura mínima… Continuar lendo É ilegal a exigência de altura mínima para acesso à carreira militar
Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo estrangeiro contra ato do Chefe da Delegacia de Polícia de… Continuar lendo Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro
