Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por C.M.R. contra uma loja de eletroeletrônicos e uma empresa fabricante de equipamentos eletrônicos, condenados ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais. Narra o autor da ação que no dia 5… Continuar lendo Consumidor ganha indenização por comprar produtos com defeito
A Justiça reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratória de maternidade socioafetiva, entretanto, sem excluir o nome da mãe biológica do registro. A decisão é da Juíza de Direito Carine Labres, substituta na Vara Judicial de… Continuar lendo Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Central Especial de Campo Grande julgou procedente a ação movida por R.J.L.A condenando uma empresa de transporte e turismo ao pagamento de R$ 4,5 mil de indenização por danos morais. O autor da ação, mesmo tendo adquirido a passagem, não conseguiu embarcar no ônibus e acabou perdendo… Continuar lendo Soldado que perdeu dia de trabalho ganha indenização de empresa
A American Virgínia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos tda. foi absolvida em ação trabalhista em que era acusada de dano moral pela morte de um empregado que contraiu malária. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em que a filha do… Continuar lendo Empresa de tabaco é absolvida de morte de empregado por malária
Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava a indenização alegando uso indevido da imagem para divulgação de projeto social implementado pela Mili S.A., intitulado “Mili Amiga da Escola”, coordenado por ela própria. A… Continuar lendo Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, que visava extinguir processo que a condenara, junto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento de indenização após intervenção na unidade de internação… Continuar lendo Fundação Casa deve indenizar por intervenção em unidade de Ribeirão Preto (SP)
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa do empresário José Sydny Riva, dono do Grupo Nacional de Ensino. A defesa pretendia a revogação da prisão preventiva do empresário. Sydny Riva cumpre pena por crimes contra a ordem tributária. Com nova condenação… Continuar lendo Empresário condenado por crime fiscal continua preso no Espírito Santo
O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que… Continuar lendo Ciladas no mercado de telefonia
Após proibir o Estado de São Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores à Selic, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas fiscais do governo paulista. Uma antecipação de tutela (espécie de… Continuar lendo Tribunal reduz juros de parcelamento de débitos fiscais
