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Day: 12 de agosto de 2013

Com base na Súmula Vinculante 10, ministro cassa decisão do Tribunal de Justição de São Paulo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e julgou no mérito a Reclamação (RCL) 12087 para cassar acórdão (decisão colegiada) da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que admitiu o recebimento, por uma servidora municipal aposentada de Catanduva (SP), dos proventos de aposentadoria… Continuar lendo Com base na Súmula Vinculante 10, ministro cassa decisão do Tribunal de Justição de São Paulo

STF: Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC) 118494, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou que o… Continuar lendo STF: Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

Justiça bloqueia mais de R$ 70 mil para garantir tratamento de câncer

A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu o pedido de bloqueio em conta do Estado do Rio Grande do Norte, do valor de R$ 72.591,84, o que corresponde a dois meses de tratamento de um câncer no sistema nervoso de um paciente, para o fornecimento da… Continuar lendo Justiça bloqueia mais de R$ 70 mil para garantir tratamento de câncer

Recém-nascido prematuro terá tratamento para doença respiratória

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria da Saúde Pública (Sesap), conceda imediatamente à uma criança de três meses de idade, o medicamento PALIVIZUMAB, conforme prescrição médica, notificando o secretário estadual da Saúde para que… Continuar lendo Recém-nascido prematuro terá tratamento para doença respiratória

Empresa deve compensar consumidores por problema com reserva

  A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Decolar.Com Ltda. a indenizar um casal gaúcho residente em Belo Horizonte. O engenheiro de minas E.F.S. e a geóloga A.V.M.S. receberão R$ 3.244,09 por danos materiais e R$ 14 mil por danos morais (R$ 7 mil para cada um) porque… Continuar lendo Empresa deve compensar consumidores por problema com reserva

Homem que teve carro roubado em estacionamento será indenizado

  A CeasaMinas foi condenada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 34.436 a um consumidor que teve o carro roubado dentro de seu estacionamento. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela 22ª Vara Cível da comarca de Belo… Continuar lendo Homem que teve carro roubado em estacionamento será indenizado

Estudante de psicologia deve ser indenizada por encerramento do curso

  O juiz da 5ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, determinou que as instituições mantenedoras e controladoras da faculdade Metropolina indenizem solidariamente, na quantia de R$ 8 mil, uma universitária, pelos danos morais experimentados com o súbito encerramento do curso de psicologia.   A estudante alegou que, em julho… Continuar lendo Estudante de psicologia deve ser indenizada por encerramento do curso

Distribuidora de energia indeniza dono de vacas eletrocutadas

  A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. a indenizar um agropecuarista da cidade de Barão do Monte Alto, na Zona da Mata mineira, que perdeu três vacas da raça girolando. Elas foram eletrocutadas porque um fio de condução… Continuar lendo Distribuidora de energia indeniza dono de vacas eletrocutadas

Passageiras recebem quase R$ 6 mil por malas extraviadas

  Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a pagar indenização às autoras F. da C.A. e A.M. da C.L. a título de danos materiais na quantia de R$ 937,00 e por danos morais no valor total de R$ 5 mil. Consta nos autos que as requerentes compraram passagens aéreas da empresa ré, com destino… Continuar lendo Passageiras recebem quase R$ 6 mil por malas extraviadas

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