Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias. A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em nome de centenas de magistrados. A entidade de classe pediu afastamento da incidência do tributo sob argumento de que… Continuar lendo Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias
A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anulou hoje (9) o acordo firmado em julho entre o tribunal e a empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian. A decisão individual será submetida ao plenário na sessão administrativa da próxima terça-feira (13). O acordo previa a troca e validação de dados ao… Continuar lendo Presidenta do TSE anula acordo com Serasa
A 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da comarca de Itapiranga e condenou um empresário a dois anos de prisão, substituídos por prestação de serviços à comunidade e pagamento de valores à Prefeitura. A ação envolveu o profissional e o prefeito da cidade. Em 2005, o empresário venceu licitação para fornecimento de 38,2 mil centímetros… Continuar lendo Empresário condenado por cobrar a mais por espaço publicitário contratado
A 1ª Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negou recurso de um homem contra sentença que reconheceu união estável no período de 1998 a 2005 e decretou sua dissolução, com partilha de bens e dívidas. Foram excluídos da divisão, por acordo, um carro e uma moto, além de um imóvel apontado somente pela… Continuar lendo ” O afeto entrou no mundo jurídico e lá demarcou seu território”, diz TJSC
A 2ª Câmara de Direito Público acolheu recurso de um segurado do INSS contra sentença que determinara apenas a cessação de descontos mensais, equivalentes a 30% dos valores de sua aposentadoria, feitos para compensar créditos anteriores realizados por erro do instituto. O INSS começara a pagar a aposentadoria sem cancelar o auxílio-doença. O segurado, no… Continuar lendo TJSC desobriga segurado de restituir auxílio-doença creditado por erro
A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu o recurso de uma mulher, cliente de um banco onde mantinha conta conjunta, que teve seu nome negativado em razão de cheque devolvido. A câmara lhe concedeu R$ 35 mil por danos morais, com as devidas correções. Na comarca de origem, o pedido da autora havia sido… Continuar lendo Banco deve identificar o emissor de cheque devolvido de conta conjunta
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada hoje (8), manteve condenação da TV Bandeirantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil para o apresentador Silvio Santos. De acordo com o voto do desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, em… Continuar lendo TJSP decide que humorista da TV Bandeirantes pode imitar Silvio Santos
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M.P. da S., condenando C.M.B.F. a restituí-lo a quantia de R$ 8 mil e ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.112,45, e por danos morais no equivalente a R$ 2… Continuar lendo Cliente será indenizado por comprar veículo penhorado
A Lojas Americanas S/A e a Gradiente (atualmente denominada IGB Eletrônica S/A), foram condenadas a pagar indenização de R$ 5 mil para a atendente A.D.C., que adquiriu celular com defeito. A decisão é do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0073031-33.2008.8.06.0001), em… Continuar lendo Lojas Americanas e Gradiente devem indenizar cliente por celular defeituoso
