O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais. Segundo advogados, o entendimento é fundamental para a sobrevivência dos tribunais administrativos fiscais de municípios, Estados… Continuar lendo Advogados podem julgar processos administrativos
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, determinou que a Bradesco Seguros cubra o valor de uma prótese peniana a ser implantada em um associado de Belo Horizonte que possui quadro de impotência sexual, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a arcar com implante de prótese peniana
Sentença homologada pelo Juizado Especial de Fazenda Pública de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por B.A.B contra o Instituto de Meio Ambiente do Estado. No processo, o autor buscava a anulação de uma multa ambiental recebida por queimada em fazenda. Narra o autor da ação que no dia 23 de agosto de 2010… Continuar lendo Justiça nega anulação de multa ambiental aplicada a proprietário rural
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por A.N.F contra uma concessionária de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais por entregar à cliente um veículo usado como se fosse novo. Além disso, a concessionária tem a obrigação de… Continuar lendo Concessionária pagará R$ 7,5 mil por vender carro usado como novo
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de São Paulo, por constatar divergência com o entendimento consolidado na Corte Superior a respeito de cobrança de tarifas em razão de serviços administrativos prestados por instituições financeiras. O Colégio… Continuar lendo Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias
Em decisão monocrática, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso do senador João Capiberibe (PSB-AP), que pretendia rediscutir decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) contrária a um pedido de indenização por danos morais. João Capiberibe entendeu que uma matéria veiculada pela empresa Tropical Radiodifusão extrapolou… Continuar lendo Mantida decisão que não reconheceu dano moral contra senador João Capiberibe
Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento, já cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, em recurso de habeas corpus apresentado pela defesa de um indivíduo… Continuar lendo Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater… Continuar lendo Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o senador Cristovam Buarque, ex-governador do Distrito Federal, e seu então secretário de Comunicação, Moacyr de Oliveira Filho, não cometeram ato de improbidade administrativa com a edição, em 1995, de CD-ROM sobre o primeiro ano daquele governo. O ex-governador e seu… Continuar lendo STJ afasta condenação de Cristovam Buarque por improbidade administrativa
