Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da execução, ou seja, garantir que o credor receba o crédito a que tem direito de… Continuar lendo TRT-3 admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor
Para ter validade no Brasil diploma estrangeiro precisa ser revalidado por universidade pública brasileira Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação em que se pretendia ver revalidado e automaticamente registrado diploma de mestrado em gestão de empresas, expedido pela Universidad Autónoma… Continuar lendo Para ter validade no Brasil diploma estrangeiro precisa ser revalidado por universidade pública brasileira
Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade do concurso anterior. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma após análise de recurso apresentado por candidata requerendo a suspensão de concurso público realizado pelo… Continuar lendo Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação
A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado ação na primeira instância, pedindo indenização. O pedido foi atendido em primeiro grau,… Continuar lendo Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF
A 8.ª Turma do TRF/1ª Região manteve entendimento de primeira instância que indeferiu a petição inicial de ação popular com o objetivo de anular o acórdão administrativo proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na sentença, o magistrado a quo assentou que a simples discordância de interpretação quanto ao alcance de determinada norma jurídica… Continuar lendo O controle judicial de decisão administrativa é passível de ação popular desde que demonstrada a ocorrência de ilegalidade
É devida a licença-maternidade, independentemente do regime em que se encontra vinculada a gestante. Com esse entendimento, a 2.ª Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pela União Federal contra sentença da 3.ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que concedeu licença-maternidade à militar temporária. A União sustenta que o art. 10… Continuar lendo Militar temporária tem direito à licença-maternidade
Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Por maioria, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que concessionário de exploração de transporte aéreo não tem direito adquirido à manutenção de subsídio do Fundo Aeroviário. Com esse entendimento, a Turma… Continuar lendo Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
