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Day: 31 de julho de 2013

Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos declaratórios da Vale S.A contra decisão da própria Turma que não conheceu de recurso de revista… Continuar lendo Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

Município de Itaguaí e empresa de transportes são condenados a pagar indenização por morte de jovem atropelado

O município de Itaguaí e a J. Bosco de Lima Transportadora e Turismo foram condenados a pagar R$ 160 mil aos pais de um jovem de 22 anos que morreu após ser atropelado por um ônibus ao desembarcar do coletivo, quando voltava da faculdade. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Itaguaí,… Continuar lendo Município de Itaguaí e empresa de transportes são condenados a pagar indenização por morte de jovem atropelado

Hotel é condenado a indenizar hóspede por negligência de informação

Hotel deve indenizar hóspede, portador de doença celíaca, que passou mal após ingestão de alimentos contendo glúten. A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de 1º Grau responsabilizando o hotel Nacional, da cidade de Brasília, a pagar o valor de R$ 2.500,00 por danos morais. Caso O autor, portador… Continuar lendo Hotel é condenado a indenizar hóspede por negligência de informação

Inquérito sobre a morte de filho do presidente da Embratur permanece arquivado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o arquivamento do inquérito que apura a morte de Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, filho do ex-deputado federal e atual presidente… Continuar lendo Inquérito sobre a morte de filho do presidente da Embratur permanece arquivado

Pais devem fazer adaptações cabíveis para levar filhos para creche

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento a embargo de declaração em apelação cível em mandado de segurança sobre matrícula de criança em creche. O embargante reivindicava matrícula em creche próxima de sua residência, o que também foi negado pelo juiz da inicial e confirmado pelo voto… Continuar lendo Pais devem fazer adaptações cabíveis para levar filhos para creche

Liminar suspende cobrança de renovação automática de assinatura

O juiz de direito do Juizado Especial Adjunto de Bataguassu, Alessandro Leite Pereira, concedeu liminar a R.C.V.P.S. para determinar que uma empresa de comunicações suspenda a cobrança de valores na fatura do cartão de crédito da autora em decorrência de assinatura de revista, cobrada após o vencimento do contrato, por renovação automática. De acordo com… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de renovação automática de assinatura

Administradora pagará indenização por má condição de imóvel

Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou  parcialmente procedente a ação movida por E. de A. contra a administradora de imóveis E.B.G., condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos materiais, mais o pagamento do IPTU no período em que administrou o imóvel da autora. Narra… Continuar lendo Administradora pagará indenização por má condição de imóvel

Empresa de telefonia é condenada por danos morais

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou procedente a ação ajuizada por J. de O. G. contra uma empresa de telefonia móvel, condenando-a ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, por cobrança indevida de fatura. Informa J. de O. G. que adquiriu, em abril… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por danos morais

Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor do proprietário de casa em construção onde uma criança morreu afogada na piscina. Os ministros consideraram que o proprietário da obra e o dono da construtora não agiram com negligência e declararam a deficiência da denúncia, por ter sido formulada em… Continuar lendo Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina

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