O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação movida por C.P.A. contra I.A. dos S. e A.N.F., condenando-os ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares arbitradas em R$ 5.301,32, mais o pagamento de lucros cessantes correspondentes a oito salários mínimos da época. Os requeridos deverão, ainda,… Continuar lendo Condutor de moto será indenizado em R$ 15 mil por acidente
Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidezA realização de perícia médica é imprescindível para comprovar a invalidez em caso de requerimento de pensão. Por esse motivo, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou o retorno dos autos… Continuar lendo Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez
Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multaA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou a liberação de veículo apreendido por transporte ilegal de passageiros. A decisão resulta do exame de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 6.ª Vara Federal de… Continuar lendo Liberação de veículo apreendido por transporte ilegal não pode ser condicionada ao pagamento de multa
Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLLEmpresa prestadora de serviços de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida pela atividade de prestação de serviços… Continuar lendo Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
icon Imprimir Hospital gaúcho é condenado por demitir atendente em período pré-eleitoral icon Coverter Hospital gaúcho é condenado por demitir atendente em período pré-eleitoral para PDF (Sex, 26 Jul 2013 16:38:00) O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), foi condenado por demitir atendente nutricional sem justa causa durante o período pré-eleitoral.… Continuar lendo Hospital gaúcho é condenado por demitir atendente em período pré-eleitoral
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. A decisão, unânime, foi tomada em… Continuar lendo STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no… Continuar lendo ???Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos
A Segunda Seção do STJ, especializada em matéria de direito privado e composta pelos ministros da Terceira e Quarta Turmas, deve retomar o julgamento de recurso especial que trata de revisão de previdência privada, interposto por viúva que migrou de um plano para outro. Discute-se, no caso, o critério adotado para a atualização do… Continuar lendo Processos em destaque nos colegiados especializados em direito privado e penal
Depoimentos pessoais conflitantes e imprecisos não se prestam a oficializar a data de início de uma união estável. Com esta ponderação, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de uma mulher para reconhecer e dissolver união estável de um casal havida entre outubro de 2000 e novembro de 2007, com a… Continuar lendo Justiça admite carro mas nega casa a mulher em partilha após união estável
